MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma. ... É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma.
Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada.
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
O contrato é uma forma de proteção para o Microempreendedor Individual e seus clientes. O contrato de prestação de serviços do Microempreendedor Individual (MEI) visa assegurar os direitos das partes envolvidas, sendo muito importante tanto para o cliente quanto para quem está fornecendo o serviço.
Indique o objetivo do empréstimo para o MEI e como usará a quantia conseguida; quitação do boleto, já que é normal o MEI receber um carnê com todas as parcelas já previstas e suas respectivas datas de vencimento. Caso você queira solicitar uma quantia mais alta, terá que cumprir as mesmas etapas.
O MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria) ou R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços). Esses valores são correspondentes a 5% de INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria).
Basicamente, MEI ou Microempreendedor Individual funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista, doceiro e dono de minimercado.
Basicamente, o Microempreendedor Individual precisa declarar a receita bruta do ano anterior por meio da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI). Quem abre um MEI pode encerrar a empresa em qualquer momento?
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