Emprega-se o termo “interpor”, na linguagem jurídica, para referir-se aos recursos com ideia de um ato processual que se coloca entre um ato recorrido e os atos subsequentes.
A interposição de recurso nada mais é do que levar determinada(s) matéria(s) ao conhecimento dos julgadores que compõem a instância superior para reapreciação, ou seja, para nova análise do mérito, que pode envolver questões de fato, de direito ou de ambos simultaneamente.
É a forma pela qual o juiz dá razão a uma das partes de acordo com sua interpretação dos fatos interpostos em face ao Direito.
1. Acto ou efeito de interpor ou interpor-se. 2. Posição entre duas coisas.
De maneira geral, é a partir dele que a parte acusada provoca o órgão judicial para reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão judicial. Portanto, os recursos servem para a parte que perdeu reparar ou modificar o curso de um processo jurídico, solicitando o reexame da decisão judicial.
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INTERPOR: Usado comumente em nosso sistema legislativo ao se referir aos Recursos, todavia, é utilizado mais usualmente quando apreciados no Juízo Ad quem, como na Apelação. Ex: "O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a três anos de detenção".
Como redigir um bom recurso para concursos públicosFormule justificativas claras.Apresente fundamentação teórica e legal, sempre que possível.Use tom respeitoso e neutro.O resultado valerá para todos.Busque auxílio na preparação de recursos com o VIPJUS.
Significado de Interposto
adjetivo Que se conseguiu interpor; que foi colocado no meio de; intercalado. Que pode ser utilizado como intermédio. substantivo masculino Tipo de armazém em que são depositadas ou vendidas mercadorias de uso exclusivo; entreposto. Etimologia (origem da palavra interposto).
1. Posto entre. 2. [Figurado] Que serviu de intermediário.
Ou seja, houve extinção da ação. Da referida decisão (de natureza terminativa) não foi interposto recurso, ocorrendo a coisa julgada. Assim, todos os atos que seguiram à referida decisão são nulos, cuja nulidade é passível de reconhecimento de ofício.
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
O recurso administrativo em concurso público, como o próprio nome já diz, é uma forma de contestação administrativa, seja em relação ao edital, na correção da prova, na elaboração ou resposta de uma questão.
O processo de Protocolo de Recurso significa levar todos os documentos que você juntou e enviá-los para a análise do INSS. Essa documentação vai te ajudar na concessão do seu benefício. É nesse momento que você receberá o número do protocolo para poder fazer o acompanhamento.
Assim, interpor (inter + ponere) traz a idéia de colocar entre, de pôr de permeio. Ex.: "Entre ti e mim se interpôs um abismo". Já opor (ob + ponere) reflete o sentido de pôr diante de, de colocar como óbice, como impedimento. Ex.: "Ele opôs uma barreira à invasão".
O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI. Contra a Notificação de Autuação, você deve apresentar defesa da autuação, caso não o faça, ou essa seja indeferida (não aceita) pelo órgão autuador, você receberá a notificação de imposição de penalidade.
O que é Recorrente:
No âmbito jurídico, o recorrente consiste naquele que recorre de uma decisão ou despacho judicial. Para isso, esta pessoa deve apresentar um recurso para impugnar (invalidar) o resultado inicialmente proferido.
Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno; súbito, imprevisto: Manifestou-se intempestivamente. Não era hora de ele falar.
1 mostrado, exibido, exposto, ostentado, apontado, retratado, denotado, indicado, passado. Manifestado: 2 manifestado, exprimido, expressado, falado, declarado, exteriorizado, externado, discorrido, dissertado, desenvolvido, discursado, pronunciado, comentado.
Significado de Permeio
advérbio Que se encontra no meio de; no meio: entre o televisor e o sofá tinha um móvel permeio.
Como escrever um recurso eficazDeixe as emoções de fora.Ater-se aos fatos.Faça uma refutação ponto a ponto.Reserve algum tempo para explicar novamente os principais pontos.Acima de tudo, seja respeitoso.
Eu, ______________________________________________, portador (a) do documento de identidade nº ______________________, inscrito (a) no CPF: ______________________, apresento recurso junto à esta Comissão do Processo Seletivo contra o resultado final da Entrevista da vaga_____________________.
Orientações á elaboração do seu recurso:
O candidato deve ser claro, conciso e direto em seu recurso, pois a banca possuirá centenas de recursos para analisar. Nesse sentido, faça citações de doutrina e jurisprudência de forma objetiva.
Significado de Interpor
verbo bitransitivo e pronominal Fazer com que (algo ou alguém) seja colocado entre outras coisas ou pessoas: ele interpôs os livros na prateleira entre os televisores; interpôs-se entre o presidente e o governador para acalmá-los.
O que é um ajuizamento:
No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz, é o ato de protocolar uma ação na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz.
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".