Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.
Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde já aos herdeiros, legítimos ou testamentários, sendo suscetível de ser transferida, assim como qualquer direito patrimonial de conteúdo econômico.
Por meio do contrato de cessão de direitos hereditários, uma parte - dita cedente - se compromete a transferir para a outra - denominada cessionária - o seu direito de receber a herança, antes do inventário.
Nesse sentido, veja-se, por seus argumentos, o REsp 1.027.884/SC, onde se conclui que a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, na linha do preceituado no artigo 1.793 do Código Civil de 2002.
Como fazer o Contrato de Cessão de Direitos Hereditários? A princípio qualquer pessoa poderá redigir contrato particular de cessão de direitos hereditários, pois a lei não impõe nenhuma formalidade específica, e nada melhor do que já possuir um modelo específico para que você possa apenas preencher com os seus dados pessoais.
A cessão de direitos hereditários registrada em cartório tem validade obrigacional (REsp 502.873/MT, DJ de ). Veja-se para o caso importante decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que traz-se à colação:
ESCRITURA PÚBLICA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Discute-se se há distinção entre renúncia de direitos hereditários e cessão de direitos hereditários. Para efeitos legais, a teor do artigo 80, II, do Código Civil, o direito à sucessão aberta é considerado um bem imóvel por destinação legal.
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