É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Ela tem relação direta com o ISS, que é o imposto sobre prestação de serviços. ... É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e atividades de prestação de serviços da empresa.
Isenção/Imunidade do ISSQN Documentos Necessários: Preencher o requerimento solicitando a isenção/imunidade (disponível abaixo para donwload); cópia simples do estatuto e da última ata e/ou contrato social. Obs.: A solicitação será analisada pela auditoria fiscal do ISSQN.
Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.
Fora desse contexto, temos o Distrito Federal, que possui atribuições e responsabilidades de Estados e Municípios e os impostos vinculados ao ICMS (Impostos compreendidos em circulação de mercadorias), conf art. 155 II da CF/88. Quem deve pagar o ISSQN? Outra grande dúvida que os empreendedores têm sobre o assunto é: ISSQN, quem paga?
O Comprovante de Inscrição integra os dados do contribuinte de ISSQN cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda. São apresentados dados como o número da inscrição, endereço, CNPJ e atividades. Requisitos / Documentos necessários Quando solicitado presencialmente, são solicitados os seguintes documentos:
Para consultar as alíquotas atuais do ISSQN para cada tipo de serviço, que passaram a vigora em 1º de janeiro de 2014, acesse a tabela CNAE e a Lista de Serviços correspondente. Para saber as alíquotas do ISSQN vigentes em períodos anteriores a 1º de janeiro de 2014, consulte os link na tabela abaixo:
Como regra geral, para as pessoas jurídicas, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo permitidas deduções legais em alguns casos. As sociedades de profissionais e o trabalho pessoal (profissionais liberais e técnicos) são tributados de forma específica, com valores fixados em termos mensais ou anuais.
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