A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. Esse registro é composto por nove dígitos e obrigatório para comerciar produtos físicos, que necessitam emitir nota fiscal eletrônica ou nota fiscal do consumidor.
4 dicas de como fazer a Inscrição Estadual do MEI
Sim, o Estabelecimento localizado em outro Estado da federação que já possua Inscrição Estadual em São Paulo precisará solicitar nova inscrição mediante o evento "606 - Inscrição no Estado para estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tributário" sendo necessário informar a data de início das ...
O pedido de abertura deve ser feito através do Via Rápida Empresa, disponível no site da JUCESP (http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/ homepage. php) e também através do Programa Gerador de Documentos-PGD, disponível no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda. gov.br/).
Agora que você já sabe como fazer a Inscrição Estadual do MEI para regularizar a sua grande ideia de negócio, faça já a sua e fique em dia com as suas obrigações fiscais e legais. Um delas, será a Declaração Anual do MEI. Aproveite que está por aqui e acompanhe este Webinário com tudo que você precisar:
Artigos/ Leis Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto* do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia , no site do gov.br. Dica: Antes de entregar a declaração anual, preencha os relatórios mensais de receitas brutas.
Artigos/ Leis Uma das obrigações do MEI é preencher (pode ser manualmente) o Relatório Mensal das REceitas Brutas referente ao mês anterior. O prazo para preencher o relatório é dia 20 de cada mês referente ao mês anterior. Você, MEI, deve juntas ao relatório as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços.
Geralmente, os documentos exigidos para esse tipo de formalização são: RG; CPF; CCMEI e comprovante de endereço (residencial e comercial). Se esse artigo te ajudou a saber se MEI tem Inscrição Estadual, confira também o Guia Completo sobre o Microempreendedor Individual para tirar outras dúvidas sobre o assunto.
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