Art. 104 Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Infração ética é a conduta contrária aos Códigos de Ética, passível de punição. Apesar de o termo “ética” ser bastante abrangente, no âmbito da atuação da Comissão de Ética, ele refere-se apenas às condutas dos agentes públicos relacionados à moral administrativa.
A ética na enfermagem está estritamente relacionada à qualidade dos serviços prestados pelos profissionais da área. Isso porque são pessoas que atuam nos cuidados a enfermos, crianças e idosos, ou seja, precisam trabalhar com respeito à vida, à dignidade e aos direitos humanos.
Art. 86 - As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício Profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício Profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art.
Art. 105 O(a) Profissional de Enfermagem responde pela infração ética e/ou disciplinar, que cometer ou contribuir para sua prática, e, quando cometida(s) por outrem, dela(s) obtiver benefício.
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Proibições – Código de Ética de Enfermagem
Art. 62: Executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade; Art.
Na saúde, ter um comportamento ético é essencial para tratar a individualidade, de forma humanizada. Não basta apenas que o profissional busque a atualização e aperfeiçoamento para conquistar a credibilidade; é preciso também ter uma postura ética.
Na saúde, ela pode ser compreendida como o conjunto de regras e preceitos morais de um indivíduo. E isso deve ser aplicado à avaliação de méritos, riscos e preocupações sociais das atividades de promoção do bem-estar dos pacientes enquanto leva em consideração a moral vigente em um determinado tempo e local.
Ética na medicina é um conjunto de normas e preceitos que devem ser respeitados e aplicados por todos os profissionais da área. Ela segue os valores da sociedade, ou seja, está baseada em questões morais.
omitir das autoridades competentes, ou participar com quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida; Pena - multa ou suspensão de 3 (três) a 12 (doze) meses; XIX.
A infração é grave quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima em mais de 20%, mas a até 50%. A multa é de R$ 195,23 mais 5 pontos. A infração é gravíssima quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima permitida em mais de 50%. A multa é de R$ 880,41 mais 7 pontos.
Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.
CONCEITO DE ÉTICA
A Ética é um ramo da filosofia que lida com o que é moralmente bom ou mau, certo ou errado. As palavras ética e moral têm a mesma base etimológica: a palavra grega ethos e a palavra latina moral, ambas significam hábitos e costumes.
As condutas éticas essenciais para profissionais da saúdeRespeitar a necessidade do paciente, conquistando gradualmente a sua confiança técnica, ética e moral. ... Manter registros, relatórios e evoluções clínicas do paciente sempre atualizadas;Não divulgar quaisquer informes que tenham origem nas palavras dos pacientes.
De acordo com Aristóteles, os valores éticos são os seguintes: coragem, temperança, liberdade, magnanimidade, mansidão, franqueza e justiça. Para Aristóteles, o ser humano moral, virtuoso, é aquele que consegue transformar a boa conduta, em um hábito na sua vida.
É fundamental a ética entre corpo clínico e entre os profissionais e pacientes, pois, sem ética as relações interpessoais no ambiente de trabalho deixam de ser saudáveis. Isso contribui para que os trabalhadores e os colaboradores não exerçam todo o seu potencial.
Desse modo, o ensino da ética é imprescindível no preparo do estudante e no exercício profissional do enfermeiro para atuar com autonomia, além de constituir-se dimensão fundamental para a humanização da assistência nos serviços de saúde, permitindo um cuidado digno, solidário e acolhedor ao ser fragilizado.
Art. 26 - Negar assistência de enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência. Art. 27 - Executar ou participar da assistência à saúde sem o consentimento da pessoa ou de seu representante legal, exceto em iminente risco de morte.
É veementemente proibido de acordo com o código de ética dos profissionais de enfermagem, exceto: Delegar atividades privativas do(a) enfermeiro(a) a outro membro da equipe de enfermagem, exceto nos casos de emergência.
Enfermeiro não deve realizar outras funções durante a classificação de risco. A Classificação de Risco e Priorização da Assistência não pode ser feita de forma concomitante com outras atividades do enfermeiro. A determinação, expressa na Resolução Cofen 661/2021, busca garantir a segurança dos pacientes.
Se ao caminhar por uma via pública uma pessoa estiver com alguma embalagem que pretenda se desfazer, pela ética ela deve jogar esta embalagem no lixo. Isso seria o correto tanto pela ética quanto pela moral. Entretanto, ela pode decidir jogar a embalagem na via pública.
São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.
As modalidades de penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
As classificações são:Multa Gravíssima: seu valor é estipulado em cerca de R$ 293,47 e ainda 7 pontos no prontuário. ... Multa Grave: seu valor é de R$ 195,23 e 5 pontos no prontuário. ... Multa Média: seu valor é de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário. ... Multa Leve: seu valor é de R$ 88,38 e 3 pontos no prontuário.
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