[ Direito ] Requerer ou solicitar uma providência judicial (ex.: o advogado já impetrou o recurso; impetrar o habeas corpus).
IMPETRAR: Termo correto utilizado no ajuizamento da maior parte dos Remédios Constitucionais (Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança), bem como também pode ser usado para indicar a interposição de recursos, o requerimento de outras providências judiciais e o aforamento de demandas de outra natureza.
Significado de Impetrado Pessoa contra a qual se coloca um recurso ou ação judicial. adjetivo Que se conseguiu impetrar, solicitar por requerimento. Etimologia (origem da palavra impetrado). Do latim impetratus.a.um.
Uma ação é ajuizada ou proposta. O que é interposto é um recurso. Interpor, literalmente, é “por algo entre.” A ação já tem que estar proposta para que você possa interpor o recurso, “por o recurso entre ação”. ... O que é errado é dizer que as demais ações são “impetradas”, ou que qualquer recurso é “impetrado.”
Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. ... Se o tribunal ou juiz considerar que a prisão não tem justificativa, ou possui alguma ilegalidade, a pessoa é solta.
Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor: designa a pessoa que detém o paciente.
As petições podem ser dirigidas ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Governadores, aos Prefeitos, às autoridades policiais, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, às Assembléias estaduais ou municipais, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas, ao Procurador ...
Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor: designa a pessoa que detém o paciente.
1. Contrarrazoar. Oferecer resposta a um recurso. O recorrente apresenta as razões do recurso que interpõe e, à sua vez, o recorrido oferece as contrarrazões.
1. Pôr de permeio; pôr entre. 2. [Figurado] Fazer intervir.
De acordo com Aragonê Fernandes , professor de direito constitucional do Gran Cursos Online e juiz de direito do TJDFT, o candidato deve lembrar que a interposição de recursos faz parte das etapas fundamentais do certame e não deve ser ignorada. 1 - Qual a importância do recurso no concurso?
Os bacharéis em Direito que se interessam em ingressar numa carreira jurídica, geralmente, prestam diversos concursos de diferentes órgãos. Em todos os editais de concursos públicos, os candidatos têm o direito garantido de interpor recurso contra resultados desfavoráveis. Veja abaixo dicas como elaborar um recurso em caso de reprovação.
6- Qual a melhor forma de fundamentar um recurso? A fundamentação do recurso tem que buscar ser o mais objetiva possível. A depender da disciplina, como nas áreas do direito, é importante citar o dispositivo legal e também a interpretação dada pelo STF ou pelo STJ, que fundamente bem aquele recurso.
7 - E nas provas discursivas? Quais são as dicas para interpor recurso? O recurso na prova discursiva deve partir com base naquilo que efetivamente constou no texto escrito e entregue a banca. O candidato não deve utilizar termos como "eu queria ter dito na expressão (...)".
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