Guarda natural mantida. Sendo a guarda dos filhos atributo primordial do exercício do pátrio poder, falecendo o pai, é natural que, em regra, o filho fique sob a guarda da mãe que passa a exercer, em caráter uno, o pátrio poder.
A guarda faz parte do poder familiar, é um encargo intrínseco dentro deste poder, exercido pelos pais igualmente, sobre os filhos menores, enquanto estiverem na vigência do casamento; não se questiona quem tem a guarda dos filhos, pois os dois, pai e mãe, têm este poder naturalmente.
Atualmente a legislação brasileira determina às seguintes guardas dos filhos:Guarda compartilhada.Guarda alternada.Guarda unilateral.Guarda nidal.
Guarda unilateral: é aquela dada a uma única pessoa, ou seja, ao pai ou a mãe. Cabendo ao outro genitor somente o direito de visitas. Guarda compartilhada: funciona em uma situação de igualdade, pois os pais serão igualmente responsáveis por tomar as decisões sobre a vida da criança.
Atualmente, a guarda que mais é indicada para a melhor criação e desenvolvimento da criança, dependendo do caso concreto, é a Guarda compartilhada, onde os dois genitores tomaram todas as decisões juntos a respeito dos filhos, inclusive é o tipo de guarda que o Ministério Público solicita na ação e onde muitas vezes ...
41 curiosidades que você vai gostar
Em ocasião anterior defini, na própria ConJur, que “a guarda é simples companhia fática de uma pessoa com relação à outra a qual a lei atribui efeitos jurídicos. Quem tem a guarda, tem, faticamente, a companhia do menor e, portanto, tem o dever de cuidar do menor e zelar por sua segurança”[3].
A guarda dos filhos é, ao mesmo tempo, direito e dever dos pais. Utiliza-se o termo “guarda” para designar genericamente vigilância, proteção e cuidado. Assim, guarda dos filhos é o direito e o dever que os pais têm de vigiar, proteger e cuidar das crianças.
Guarda Fática: trata da espécie exercida por indivíduo que reside com o menor antes que a situação seja regulamentada no judiciário, seja por acordo, seja por decisão do juiz.
A guarda unilateral é muito útil quando um dos genitores não tem a possibilidade de participar ativamente da vida “burocrática” da criança. Ou seja, decidir a escola em que ela estudará, o lugar mais em conta para comprar o material ou o transporte escolar…
Àquele que possuir a guarda unilateral se tornará o responsável por tomar todas as decisões relativas à vida da criança/adolescente, até que ele complete a maior idade.
Não existe idade mínima para que a guarda compartilhada seja aplicada. Desde modo, mesmo que se trate de um bebe recém nascido, o pai terá direito de exercer a guarda compartilhada com a mãe, ou vive-versa.
O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.
Os pais podem chegar a um acordo com relação à guarda de seus filhos, onde um abre mão de seu direito em benefício exclusivo do outro, sem discussões ou brigas. A mesma concessão pode se repetir em favor de outras pessoas, como os avós, tios, entre outros, sendo que as razões podem ser das mais variadas.
O pai que receber o seu filho(a) para morar com ele, deve requerer judicialmente a exoneração do seu dever de prestar alimentos; do contrário, o dever de arcar com a pensão alimentícia permanece obrigatório.
A legislação brasileira prevê dois tipos de guarda, a unilateral e a compartilhada.
– Guarda alternada: o filho mora com os dois pais, alternando entre as duas casas. Ambos convivem com o menor e compartilham das decisões sobre a vida da criança. – Guarda compartilhada: o filho mora com um dos pais, mas o outro tem direito a visitas/convívio e a compartilhar das decisões sobre a vida do menor.
O Código Civil brasileiro faz alusão a apenas duas modalidades de guarda: a guarda unilateral, caracterizada pelo exercício exclusivo ou prioritário das responsabilidades parentais; e a guarda compartilhada, por meio da qual aquelas responsabilidades são repartidas conjuntamente por ambos os genitores.
De acordo com a legislação vigente, quando há o falecimento de um dos genitores a guarda dos filhos menores passa a ser do pai ou mãe que estiver vivo. "Importante esclarecer que a tutela só é concedida no caso de falecimento dos pais, ou no caso da autoridade parental ser retirada", frisa Daniele.
Isto é, os pais juntos decidem sobre o melhor para a criança, como escola, consultas médicas, terapias, lazer, cultura e tudo que envolve a vida dela. No entanto, apesar da lei instituir a modalidade compartilhada como regra geral, em seus artigos ela prevê hipóteses para aplicação de outros tipos de guarda de filhos.
Cada caso é um caso. Só para ilustrar: crianças de pouca idade, na maioria das vezes, ficam sob a guarda da mãe, porque os tribunais entendem que há uma maior dependência materna por parte da criança nesses anos iniciais.
Assim, como a guarda compartilhada, a unilateral também apresenta desvantagens sendo uma delas o fato da criança na maioria das vezes ter que optar com quem deseja ficar, ou seja, escolher com quem quer ficar, o pai ou mãe, trazendo assim mágoa e decepção ao genitor não escolhido.
Entende-se por guarda unilateral aquela atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua, o detentor da guarda fica com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança, restando ao outro apenas supervisionar tais atribuições.
Na Guarda Unilateral, a criança ou adolescente de até 17 anos estará sob a autoridade de apenas um dos genitores, do pai ou da mãe. A definição de Guarda Unilateral está no § 1º do artigo 1.583 do Código Civil que diz que será unilateral a guarda atribuída a um só dos genitores, ou a alguém que o substitua.
A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
Caso já exerça a guarda da criança, é necessário, documentos que comprovem essa situação (como atestado médico, documento de frequência escolar e declarações de testemunhas); e. Certidão negativa de antecedentes criminais.
Como tirar a certidão de registro de imóveis?
Tem como cancelar o Invest Fácil Bradesco?
Como fazer Passe Livre Estudantil 2021?
Como não permitir download Google Drive?
Como reagir à pressão psicológica?
O que é absenteísmo no trabalho?
Como usar um HD externo no Mac?
O que devemos fazer quando alguém nos faz mal?
Como participar de um paraquedismo no GTA online?
Como fazer SOMA de números com letras no Excel?
Como sortear no Sorteador Instagram?
Como se calcula a equação química?
Como sonhar com o amor da minha vida?
Como limpar o cache do iPhone?
Como fazer uma soma condicional?
Quando uma pessoa vai presa em flagrante?