A função fiscalizadora está prevista na Constituição e é uma das principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis. Essa fiscalização na Câmara é feita com diferentes instrumentos. ... "A fiscalização no legislativo é tradicionalmente uma atribuição da oposição.
Função Fiscalizadora: Esta função abrange o controle político-administrativo sobre a conduta do Executivo, compreendendo a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial.
O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo ...
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia.
O vereador é o representante do povo e o principal controlador externo das finanças públicas municipais. Uma das atribuições mais relevantes e nobres do vereador é o exercício da fiscalização dos recursos públicos municipais, uma vez que este é o representante e a voz dos munícipes no período do mandato eletivo.
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Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito.
Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).
O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Porém, por extensão e pela lógica, fiscaliza também a própria Câmara Municipal.
O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por escrito. O prefeito não pode deixar de responder e tem um prazo.
É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. O campo de atuação dos vereadores na fiscalização dos recursos públicos pode contemplar uma série de atividades e áreas distintas.
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo. Pode-se dizer, ainda, que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar.
A câmara municipal, portanto, deve reproduzir a diversidade de interesses, valores e ideologias da população da cidade. ... Além dessas funções, as câmaras municipais exercem uma série de ações indispensáveis na interação com a sociedade, muitas delas de forma combinada com as funções legislativa e fiscalizadora.
A Câmara discute e vota os projetos encaminhados pela Prefeitura, incluindo as leis orçamentárias anuais. Os vereadores também podem propor leis, desde que não criem despesas para o Executivo. Um vereador não pode apresentar um projeto prevendo a construção de um posto de saúde ou de escola, por exemplo.
"A fiscalização no legislativo é tradicionalmente uma atribuição da oposição. ... “O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs.
A principal função do Poder Judiciário é defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição.
Fiscalização junto ao Tribunal de Contas da União
Para tal, o Congresso Nacional conta com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle externo do Governo Federal responsável por fiscalizar as ações e o funcionamento da administração pública.
Os vereadores têm direito à imunidade parlamentar, isto é, não podem sofrer pressões do Poder Judiciário por causa de suas opiniões ou pelo seu voto durante o exercício do mandato. Dessa forma, o vereador tem liberdade para agir de acordo com a legislação em vigor e em consonância com a sua consciência.
Função do Vereador
Aprovam ou rejeitam projetos de lei; elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos. Participam de comissões permanentes. O Executivo (secretários e prefeito) comparece periodicamente à Câmara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares.
Tal remuneração está prevista na Emenda Constitucional nº 19/1998), e o valor atual bruto é de R$10.021,00 (dez mil e vinte e hum reais).
Benefícios de vereadoresGratificações. As gratificações são variáveis de acordo com cada município no entanto, em alguns locais é possível notar que o valor das gratificações podem chegar a 80% do salário de cada vereador.Verba de gabinete. ... Verba indenizatória.
Quem governa o município é o prefeito, ajudado pelos secretários. ... Os vereadores compõem a Câmara Municipal e fazem as leis do município. • O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores são eleitos pelo povo, por meio de voto secreto.
Os Vereadores não podem apresentar Projetos que originem despesas em geral, criação de cargos públicos e outros cuja matéria verse sobre patrimônio. Tais projetos devem ter a iniciativa do Poder Executivo e votados pelos Vereadores.
O QUE UM CANDIDATO A VEREADOR PODE PROMETER?Fazer mudanças na lei orgânica do município;Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;Fazer mudanças na lei do município relacionada à Educação.
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município.
A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
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