O artigo refere-se ao princípio do formalismo moderado, que consiste, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para facultar um grau de certeza, garantia, proteção, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa.
A preclusão é um princípio basilar, tanto no processo administrativo como no processo judicial. Ela ocorre quando expira o prazo fixado em lei para a prática de determinado ato processual, implicando para a parte, a partir daí, a impossibilidade de se realizar um direito.
O princípio do informalismo moderado significa, no processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. ... único, VIII, Lei Federal 9.784/99).
O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o instrumento de supervisão instaurado com o fim de apurar responsabilidades e, se for o caso, aplicar penalidades por infrações administrativas às obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, praticadas por pessoas físicas e jurídicas supervisionadas ...
1. Observação rigorosa das formalidades ou praxes. 2. Sistema filosófico que só considera a matéria no relativo à forma.
O formalismo exacerbado revela sempre excesso de zelo, onde está a faltar a razoabilidade e a proporcionalidade indispensáveis aos atos administrativos. Sabe-se, que o princípio da razoabilidade há também que ser observado nos decisuns, em especial no Direito Administrativo, como de resto em todo o Direito.
Por essa razão, costuma-se estudar 4 tipos de preclusão:
A preclusão é um acidente processual que ocorre quando uma das partes de um processo perde o direito de se manifestar em dado momento no processo, seja pela perda do prazo, pela não apreciação das normas ou pela perda do momento oportuno.
O princípio da segurança jurídica apresenta o aspecto objetivo, da estabilidade das relações jurídicas, e o aspecto subjetivo, da proteção à confiança ou confiança legítima, este último originário do direito alemão, importado para a União Europeia e, mais recentemente, para o direito brasileiro.
A Lei Federal nº 9.784/99 arrolou princípios explícitos (artigo 2º): a legalidade, finalidade, motivação, moralidade, razoabilidade, ampla defesa, segurança jurídica, eficiência, proporcionalidade, interesse público. ... Outros princípios são identificados na doutrina como aplicáveis ao processo administrativo.
O termo formalismo descreve uma ênfase da forma sobre o conteúdo ou significado [1] nas artes, literatura, religião, direito, filosofia, matemática entre outras ...
Dito de outra forma: funcionalismo e formalismo não podem ser comparados nem vistos como alternativos. Fica, assim, colocado em xeque o uso do conectivo OUna questão do formalismo e do funcionalismo. O trabalho conjunto realizado entre funcionalistas e formalistas pode proporcionar uma sinergia bastante salutar para os estudos lingüísticos.
O formalismo russo foi uma escola do século XX baseada na Europa Oriental, com raízes nos estudos lingüísticos e em pesquisas sobre contos de fadas, nos quais o conteúdo é visto como secundário, já que o conto é a forma, a princesa é a princesa de contos de fadas. ↑ (em inglês)- Formalism.
De maneira equivocada, o excesso de formalismo tem sido confundido a Teoria da Burocracia, por sua herança administrativa na organização pública, atribuindo a esta a culpa pela aplicação engessada de seus conceitos e finalidades.