Se empresa infringir regras, juiz pode expedir ofício ao INSS. O juiz trabalhista é competente para determinar a expedição de ofício às autoridades do INSS, à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público para adoção de medidas diante da constatação de infrações cometidas pelo empregador contra seus empregados ...
Ocorre que, quando o responsável pelo pagamento recebe algum benefício do INSS, a cobrança em folha precisava ser feita mediante ofício do juiz ao órgão federal. Com a alteração, o defensor público pode oficiar o INSS diretamente sobre o acordo entre as partes e como será o percentual do desconto no benefício.
Com os arquivos preparados para serem anexados no sistema, segue o passo a passo:
Expedição de ofício de texto livre: expedição de Ofício significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo.
É possível o desconto de pensão alimentícia dos valores de benefício pago pelo INSS ao genitor, nos termos dos arts. 1, inciso IV, da Lei nº 8.213/91 e do art. 529 do CPC/2015.
Cadastrar, Alterar ou Excluir Pensão Alimentícia
Via navegador, deve-se:
Como funciona o Instituto Nacional do Seguro Social? Ele é responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores e outros contribuintes. Entenda. A sigla INSS aparece na folha de pagamento das empresas, no holerite de trabalhadores formais, no documento de arrecadação dos MEIs e em outros lugares.
Requerimento de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para fins de informar a existência de vínculo empregatício em nome do genitor/alimentante, e com isso, possa viabilizar a presente execução, com o imediato implemento do desconto em folha, nos termos do art. 529 do NCPC.
Acesse o portal do Meu INSS No menu lateral esquerdo, escolha a opção "Inscrição como Segurado do INSS" Clique na opção "Cidadão" e, no menu superior, em "Inscrição" e escolha a opção filiado. Preencha seus dados.
Serviço para realizar sua inscrição no INSS e gerar o número de inscrição do trabalhador (NIT). Se você já é cadastrado no PIS, PASEP ou NIS, esse já é seu número de inscrição também para o INSS. Quem pode utilizar este serviço? somente solicitar algum serviço. Preencha os dados necessários para concluir o seu pedido.
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