De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul.
Quem concede o "exequatur" às cartas rogatórias é o STJ (Superior Tribunal de Justiça), conforme preceitua o artigo 105, I, "i", da Constituição Federal.
A competência para homologação ou concessão de exequatur também é do STJ.
Os principais instrumentos de cooperação jurídica internacional são a Carta Rogatória e o Pedido de Auxílio Jurídico Direto, ou simplesmente Auxílio Direto.
Homologação de decisão estrangeira
A homologação é um processo necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.
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8- Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?Haver sido proferida por autoridade competente no país de origem;Terem sido citadas as partes ou haver-se legalmente verificado a revelia;Ter transitado em julgado; e.
Homologação de sentença estrangeirahaver sido proferida por juiz competente;terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada à revelia;ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;estar traduzida por tradutor juramentado;
Instrumentos de Cooperação JudiciáriaHomologação de Sentença Estrangeira. Instrumento destinado a dar eficácia, em um Estado, a decisões judiciais definitivas provenientes de outro Estado.Carta Rogatória. ... Auxílio Direto. ... Cooperação Administrativa. ... Extradição e Transferência de condenados.
O Novo CPC esclarece, ainda, que a cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira (art.