A Ação de Execução de Título Extrajudicial é uma espécie de ação de cobrança - em termos do que está disposto no art. 47 inciso I e II da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque) - desta forma poderá o portador promover a execução do cheque: a) contra o emitente e seu avalista; ... 8º desta Lei."
Pelo ordenamento jurídico, a ação competente para cobrança do cheque em relação ao prazo prescricional, é a Ação de Execução de Título Extrajudicial com observância no disposto nos artigos 585 inciso I do código de Processo Civil e art. 47 da Lei 7.357/1985.
47, da Lei 7.357/1985, mais conhecida como LEI DO CHEQUE, somado ao artigo acima informado, o credor poderá executar o emitente e seu avalista, além dos endossantes e seus avalistas (desde que apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovado com PROTESTO ou DECLARAÇÃO DO SACADO por escrito e datado ...
A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei n. 7.357/85.
O cheque guarda uma origem comum à letra de câmbio. Em termos gerais, a evolução para o cheque se deu ao utilizar a prévia vinculação do sacado, através de depósito, e de igual forma pelo desuso ao percurso entre o local do saque e o local do pagamento.
A compensação de cheques acontece por imagem. A regulamentação atual determina que a compensação de cheques seja efetuada unicamente através de imagem digital e outros registros eletrônicos. Para agilizar a compensação, permitiu-se que as quantias representadas pelos cheques entrem em circulação no mercado mais rápido.
Nos últimos anos com a facilidade e a modernização de recursos como os cartões de crédito, débito e suas famosas “maquininhas” o uso de cheques no comércio tem diminuído. Todavia, o montante transacionado ainda é bastante alto em relação aos demais meios de pagamento.
Além da forma vinculada do cheque, padronizada pelo Banco Central do Brasil, o preenchimento do título deve obedecer a requisitos essenciais dispostos pela Lei 7.3, sendo tais requisitos dispostos no artigo 1° da mencionada norma. A assinatura do emitente (sacador), ou de mandatário com poderes especiais. (conferida no ato do pagamento).
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