Traduzido de inglês-
São unidades autônomas com poderes próprios para organizam-se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
Estados-membros são os componentes primordiais da Federação, isto é, são os que consubstanciam este instituto. ... Bom exemplo é a sua representação, em nível nacional, no Senado, sendo três senadores por Estado, independente da sua população, já que representam o Estado e não o povo. Assim também pode-se observar no art.
4. Constituições Estaduais. O poder de auto-organização dos Estados-membros dá ensejo à elaboração de Constituições Estaduais, atos normativos que fixam as bases da governança regional.
Estados-membros: são entes da federação, pessoas jurídicas de Direito Público Interno e têm capacidade para auto-organização própria (Constituições Estaduais e Lei Orgânica do Distrito Federal) auto-governo e auto-administração.
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Qual a diferença entre Estado e estado-membro? ... Os estados-membros não deixam de ser “mini Estados”, mas uma parte de sua autonomia é delegada ao governo central, chamado de União, que é o Estado-soberano.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Para que haja formação de novo estado, são necessárias a aprovação do plebiscito (com toda a população do Estados ou estados envolvidos), bem como de uma lei complementar federal. Ressalta-se, nesse caso, que o Congresso Nacional deverá ouvir a opinião das respectivas Assembléias Legislativas.
71), “Todos os entes federativos são autônomos, autonomia esta assentada na capacidade de auto-organização, de autogoverno e de auto-administração”. ... Os Estados-membros, assim como os demais entes federados, também são pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de autonomia político-administrativa.
18, da CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmenbrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso nacional por lei complementar.
O atributo da autonomia dos estados-membros compreende os poderes de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração (23). ... A única restrição estabelecida pela Constituição norte-americana ao poder de auto-organização dos estados-membros é a adoção de uma forma republicana de governo.
Soberania: poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação. Autonomia: conjunto de capacidades atribuídas pela Lei Máxima aos entes que integram o sistema federativo estatal, a autorizar a atuação dentro de suas esferas particulares de competências.
Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central.
Em síntese, os Estados-membros possuem três espécies de competências legislativas. A remanescente ou reservada, a delegada pela União e a concorrente-suplementar. ... São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art.
Poder Legislativo - Senado - Representação dos Estados da Federação.
Cada Estado-membro recebe da Constituição,além da competência legislativa, outras competências para o desempenho de suas tarefas e serviços, às quais o objeto não corresponde a uma única atividade. A doutrina denomina de competência administrativa.
Auto-organização é a capacidade de criar suas próprias normas, o que, no caso dos Estados, materializa-se nas constituições estaduais e leis estaduais (vide art. 25 da CF/88), sempre em atenção, todavia, à observância dos princípios sensíveis, extensíveis e estabelecidos da CF/88.
Dessa forma, conforme estabelecido pela Carta Magna, a República Federativa do Brasil passa a ser definida como um Estado Federal, composto pela união indissolúvel dos três entes federativos: União, estados e municípios.
Como sabemos, o Brasil é uma república federativa presidencialista. República, porque o Chefe de Estado é eletivo e temporário; federativa, pois os Estados são dotados de autonomia política; presidencialista, porque ambas as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado são exercidas pelo presidente.
É forma de organização do Estado adotada pelo Brasil que se caracteriza pela coexistência de um poder soberano e diversas forças políticas autônomas, unidas por uma Constituição. Os entes que compõem a federação são: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.
Estados-membro é o plural de estado-membro. O mesmo que: países-membros.
Ente Federado. Pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia. Possui competência de natureza material (ou administrativa) e legislativa. Ente federado, de natureza híbrida, pois reúne competências inerentes aos Estados-membros e aos Municípios.
O Estado brasileiro está organizado sob a forma de uma federação, onde o poder politico se encontra distribuído pelas partes que integram o Estado Federal, sendo os entes federativos composto pela UNIÃO, ESTADOS MEMBROS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.
Assim, o Estado Federado, a República Federativa do Brasil trata-se de pessoa jurídica de Direito Internacional, titular de soberania e seus entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são pessoas jurídicas de direito público interno que gozam de autonomia.
Estado: É a pessoa jurídica formada por uma sociedade que vive num determinado território e subordinada a uma autoridade soberana. ... Nação: Agrupamento humano, cujos membros, fixados em um território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e lingüísticos.
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