Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à “disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. [1] Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou “justiça do caso em concreto,” são formas de identificar a equidade no Direito Civil brasileiro.
Segundo o dicionário Michaelis, a palavra equidade pode ser definida como uma justiça natural; disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada um. Em resumo, significa reconhecer que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos.
Equidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento. Utiliza-se a equidade para auxiliar no julgamento imparcial de pedidos idênticos.
A equidade é prevista pelo legislador como critério utilizado pelo magistrado para execução de uma lei. Essa previsão também justifica-se pela própria sociedade, em que a velocidade das mudanças superam a das leis.
A Equidade tem por objeto dar à lei a plenitude de seu vigor, ao corrigir as estreitezas da generalidade da lei. No sentido utilizado pelo § 2º do art. 108, equidade tem o sentido de suavização, de humanização na aplicação do direito, na busca da justiça.
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Segundo o CPC, o juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, sempre observando o que será melhor para as partes e para o bem comum.
Segundo o dicionário Michaelis, a palavra equidade é definida como uma disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada um.
A equidade é convencionada como regra aplicada a um caso específico, deixando-a mais justa e mais humana possível, denotando, ao mesmo tempo, preocupação com a aplicação da lei e com o formato mais próximo possível do justo para as partes envolvidas, estando, tradicionalmente, a equidade ligada ao Direito Natural.
No caput do artigo recomenda-se o uso da equidade quando não houver certeza da ocorrência dos fatos previstos nos incisivos. Aqui, a equidade é manifestada através do indubio pro réu, e não se confunde com a prevista no art. 108, IV, pois nesse é ela forma de integração do direito.
O novo CPC não foge à tradição e estabelece que “[o] juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico” e “só decidirá por equidade nos casos previstos em lei” (art. 140, parágrafo único).
Equidade: ocorre nos casos em que a norma não existe ou nos casos em que ela existe, mas não é eficaz para solucionar coerentemente o caso "sub judice". OBS.: art. 38, § 2º, do Estatuto da CIJ – a aplicação da equidade (ex aequo et bono) pela CIJ depende de anuência expressa dos Estados envolvidos em um litígio.
Como podemos ver, as funções da equidade mostram a sua enorme influência, tanto na aplicação, pois serve como uma base para o aplicador do Direito, além de ditar regras para a aplicação das leis; como na interpretação, pois ajuda o aplicador da lei a tratar casos singulares de uma forma mais humana e justa; na ...
Orientado pelo respeito às necessidades, diversidades e especificidades de cada cidadão ou grupo social, o princípio da equidade inclui o reconhecimento de determinantes sociais, como as diferentes condições de vida, que envolvem habitação, trabalho, renda, acesso à educação, lazer, entre outros que impactam ...
Enquanto a igualdade busca tratar todos da mesma forma, independentemente da sua necessidade, a equidade trata as pessoas de formas diferentes, levando em consideração o que elas precisam.
Equidade está relacionada à ideia de reduzir as desigualdades que são geradas por diversos fatores sociais e econômicos e que podem levar a diferenças na aprendizagem ao se comparar diferentes grupos. 2. A promoção da equidade pode ser feita por políticas afirmativas, que garantem acesso a oportunidades iguais.
Guia completo dos princípios do SUSUniversalidade. Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde. ... Integralidade. Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral. ... Equidade. ... Descentralização. ... Regionalização. ... Hierarquização. ... Participação social.
A integração da Legislação Tributária é para quando em um caso concreto não existe regra jurídica prevista, obrigando os aplicadores do direito a preencher o campo com a lacuna.
Equidade significa um sistema tributário justo, sem que empresas e indivíduos sejam taxados uns mais que outros. Garantir a neutralidade é diminuir a interferência do Estado, com normas e regras que surgem a todo instante.
A equidade, nessa perspectiva, contribuiria para a reprodução ampliada da nova ordem do capitalismo, uma vez que o conceito se pauta em uma concepção de justiça cujo princípio se refere ao acesso aos "mínimos sociais", a fim de garantir a sobrevivência e a reprodução da força de trabalho nas novas condições de ...
Portanto, promover a equidade em saúde não é um privilégio, é “[...] ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade” (BRASIL, 2017).
A teoria da justiça como equidade de John Rawls fundamenta-se na utilização de dois princípios básicos que asseguram as liberdades individuais e a diminuição das desigualdades sociais, legitimando a existência de uma sociedade democrática.
A equidade consiste em mitigar o fato concreto para adaptá-lo à previsão legal, mas de acordo com a individualidade da situação. No Brasil, a equidade é excepcional, haja vista que o sistema do ordenamento jurídico brasileiro compreende no “Civil Law”.
O conceito de equidade em saúde começou a ser debatido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1986, aparecendo na Carta de Ottawa - documento resultado da Primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde - como um de oito pré-requisitos para a saúde (OMS, 1986.
Em todo o país, o SUS deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização, sendo que é definido como único na Constituição um conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da universalização, da eqüidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular.
Universalidade: todas as pessoas têm direito ao atendimento médico, hospitalar e à atenção à saúde, independentemente de qualquer característica distintiva, como classe social, nacionalidade, gênero, raça etc. Equidade: tratar com especificidade e maior atenção as pessoas mais vulneráveis, que precisam mais do SUS.
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