São consideradas Microempresas (ME) aquelas que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil (receita bruta). E, por sua vez, são consideradas Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquelas que apresentam faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (receita bruta) (art.
Uma Microempresa (ME) não é constituída por sócios e pode faturar até R$ 360 mil por ano. Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode ser constituída por sócios e seu faturamento deve ficar entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
No seu cartão do CNPJ irá constar o porte da sua empresa. Você definirá junto com seu contador quanto sua empresa pretende faturar, no momento da abertura. Depois, a cada ano, a Receita Federal verifica o porte a partir da declaração de faturamento.
Em minhas pesquisas constatei que a nomenclatura DEMAIS utilizada em alguns CNPJs Significa que a empresa possui faturamento superior a expectativa de Receita Bruta Anual. Ou seja, ela faturou acima de uma EPP, as empresas com essa nomenclatura podem ser denominadas Empresas de médio ou Grande Porte.
Mas, quais os requisitos para o enquadramento como ME ou EPP para efeito de participação nas licitações? De forma simplificada, podemos dizer que o critério determinante para o enquadramento das empresas como ME ou EPP seja o faturamento anual;
De acordo com dados do Data Sebrae, em maio de 2020 foram contabilizadas cerca de 896 mil empresas que atuam como EPP em todo o território nacional. Lojas. Para optar por essa classificação, é preciso atender dois requisitos básicos, que se referem ao faturamento da empresa, e ao número de funcionários.
Para ser EPP, a empresa necessita ter um faturamento anual estabelecido entre R$360.001,00 e R$4.800.000,00. A EPP também tem vantagens em relação aos processos de licitações e na agilidade em tomada de decisões, porém, por ter um faturamento maior, as obrigações previdenciárias e trabalhistas não são tão simplificadas ao compararmos com uma ME.
Esse tipo de enquadramento empresarial é destinado para negócios que tem mais de 7 sócios e que possuem capital social divididos em ações. Em suma, os sócios são chamados de “acionistas”. Suas responsabilidades são limitadas conforme o valor de suas ações adquiridas. É possível fazer a alteração do enquadramento empresarial?
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