Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário.
Assim é denominada a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização. A encampação também é denominada de resgate.
A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
A caducidade que ocorre com o transcurso do tempo poderá levar à extinção da concessão. A encampação é uma das modalidades de extinção da concessão e ocorre por razões de interesse público. A encampação é a extinção da concessão pelo transcurso do tempo do contrato.
A encampação depende de lei autorizativa específica. Ou seja, a avaliação da conveniência de se promover a encampação depende da intervenção do Poder Legislativo, não podendo ser realizada exclusivamente pelo Poder Executivo. Note-se que a lei apenas autoriza a encampação.
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Extinção da concessão por Encampação
Para isso, três condições são necessárias: Motivo de interesse público; Lei autorizativa específica; Pagamento prévio de indenização.
O ato é precário porque não tem prazo certo e determinado, possibilitando o seu desfazimento a qualquer momento. Já a permissão de Serviço Público é a delegação a título precário, mediante licitação feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstrem capacidade de desempenho por sua conta e risco.
A caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do concessionário. É decretada por ato unilateral do Poder Concedente, depois de apuradas as faltas do concessionário em processo administrativo.
Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse.
A caducidade da marca é um processo de extinção da marca, prevista no art. 142 da Lei de Propriedade Industrial nº 9279/96, que pode ser manifestada por qualquer terceiro com interesse em uma marca registrada, desde que esteja em desuso, e é julgada pelo INPI.
O fato do príncipe se caracteriza como ato estatal, característico de uma decisão de autoridade, que repercute em uma relação jurídica existente dando causa a um dano ou prejudicando o curso normal de seus efeitos.
O art. 79, da Lei nº 8.666/93, estabelece em seus incisos 3 (três) formas de rescisão dos contratos administrativos: (a) rescisão unilateral; (b) rescisão amigável; e (c) rescisão judicial.
Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos contratos administrativos, haja vista os interesses perseguidos. ... Também se costuma denominar de cláusula exorbitante a limitação à oposição da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos.
"Concessão de serviço público precedida de obra pública, também denominada concessão de obra pública consiste na construção, conservação, reforma, melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder público, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para realiza-la por sua ...
A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; ...
A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. Sendo esta a mais freqüente, embora raramente, ocorre a rescisão do contrato de trabalho pela vontade do empregado que quer desligar-se da empresa, simplesmente por ser de sua conveniência.
A caducidade acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico. Ou seja, considera-se uma ilegalidade posterior.
Caducidade é um termo do Direito Administrativo. Refere-se ao fim dos efeitos de um ato administrativo, em razão de alguma mudança normativa que afeta a existência desse ato ou a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico.
A caducidade é uma das causas de extinção dos registros de marcas, que ocorrerá quando requerida por qualquer pessoa com legítimo interesse a partir de cinco anos da concessão do registro se, na data do requerimento, (i) o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou (ii) o uso da marca tiver sido interrompido por ...
A rescisão de contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador.
EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO
O contrato é extinto de maneira normal, quando foram cumpridas as obrigações expressas nele ou quando foi estipulado um prazo para o contrato chega ao fim. Entretanto, no caso de haver prazos, ele só estará extinto, desde que, estejam cumpridas suas obrigações.
Mas como e quando se extingue um contrato? A extinção normal se dá com o cumprimento das obrigações contratuais, por ambas as partes. A extinção anômala, pela rescisão ou pela anulação do contrato. Pela execução das obrigações contratuais.
Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 264). A autorização ou permissão, no magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro "é o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário."
É o modo de conceder, usar ou gozar alguma coisa por mero favor ou permissão, sem constituir um direito.
Contrato celebrado entre o Poder Concedente e a permissionária, formalizando as obrigações e os direitos das partes envolvidas, regulando a permissão, individualmente e sem caráter de exclusividade, para a exploração de serviço público de distribuição de energia elétrica.
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