Trata-se do chamado “efeito extensivo” ou “efeito expansivo” recursal, por força do qual o resultado do provimento de um recurso é estendido em benefício dos demais corréus que não recorreram, desde que a decisão esteja lastreada em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal.
Efeito extensivo do recurso
Comentários: Caso não haja recurso de todos os acusados e a decisão do recurso seja favorável ao recorrente, ela aproveitará aos demais réus, embora não tenham recorrido. ... A regra aplica-se também à ação de revisão criminal, a qual não é propriamente recurso e, também, ao habeas corpus.
No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável. ... Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação.
Quanto aos efeitos do recurso é correto afirmar: É requisito para o efeito extensivo a existência de dois ou mais réus, havendo idêntica situação processual e fática É requisito para o efeito extensivo a existência de dois ou mais réus, havendo idêntica situação processual e fática Resposta correta.
O efeito regressivo é uma característica geral dos recursos no processo penal. O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.
31 curiosidades que você vai gostar
1.Efeitos dos Recursos
Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.
Os efeitos da apelação criminal podem ser três: devolutivo, extensivo e suspensivo. Na apelação criminal, não se aplica o efeito regressivo de outros recursos penais — RESE e agravo em execução (art. 589 do CPP e art. 197 da Lei nº 7.210/84, respectivamente).
- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada. O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016.
O que são jogos populares 5 Exemplos?
É uma característica do tecido epitelial que reveste o corpo humano?
Como burlar o bloqueio de perfil do Facebook?
Quais foram os cientistas mais importantes do mundo?
Como se classificam os gráficos?
Qual a origem do tipo sanguíneo O?
Qual criptomoeda comprar hoje 2022?
Qual a proporção de areia e cimento para concreto?
Como dividir turnos de trabalho?
Como saber quando vai receber o precatório?
Qual a importância de estudar matemática financeira?