É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
Vejamos então os principais pontos do ECA sobre direito à vida e à saúde. Em primeiro lugar, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.
Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à ...
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1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
"O estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que até então não existia por lei; ele garantiu as campanhas de vacinação da criança e do adolescente no nosso País; teste de pezinho, que prevê no ato que a criança nasce se ela tem uma doença que possa ser tratada antes que essa doença avance; ela prevê a oportunidade da ...
DW: Em que pontos houve falhas na implementação do ECA? Mario Volpi: As principais dívidas do País com a infância estão relacionadas à desigualdade social, à alta taxa de homicídios e às medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores.
Configura-se como trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo (§ 1º, artigo 68, ECA).
"O ECA trouxe uma mudança paradigmática da criança como sujeito com direito ao lazer, à escola, à família." O combate ao trabalho infantil que se deu, desde então, reduziu o número de crianças e adolescentes nessa situação em 68% entre os anos de 1992 e 2015.
Este, compreendido conforme estabelece Saviani (2003, p. 13): O trabalho educativo é o ato de produzir, direta e intencionalmente, em cada indivíduo singular, a humanidade que é produzida histórica e coletivamente pelo conjunto dos homens.
Como sublinha Saviani, o ser humano, ao se construir humano pelo trabalho, educa-se em sentido amplo e, na processualidade histórica e no seio das relações sociais de produção capitalistas, de forma contraditória e sempre em disputa, cria espaços específicos de produção e sistematização de conhecimentos científicos que ...
Para Saviani (1944), dizer que a educação é um fenômeno próprio dos seres humanos significa afirmar que ela é, ao mesmo tempo, uma exigência do e para o processo de trabalho, bem como é, ela própria, um processo de trabalho.
Saviani, em seus estudos sobre as tendências pedagógicas, detectou que, na educação brasileira, existem quatro grandes tendências: a concepção humanista tradicional, a concepção humanista moderna, a concepção analítica e a concepção dialética. Pertenciam à última as teorias reprodutivistas.
Exemplos dos impactos negativos do trabalho infantil: Aspectos físicos: fadiga excessiva, problemas respiratórios, doenças causadas por agrotóxicos, lesões e deformidades na coluna, alergias, distúrbios do sno, irritabilidade.
Causas do Trabalho InfantilPobreza e baixa renda.Baixa escolaridade dos pais.Grande quantidade de filhos.Má qualidade da educação.Busca de mão-de-obra barata.Falta de mão-de-obra e de fiscalização.
Além de muitas vezes reproduzir o ciclo de pobreza da família, o trabalho infantil prejudica a aprendizagem da criança, quando não a tira da escola e a torna vulnerável em diversos aspectos, incluindo a saúde, exposição à violência, assédio sexual, esforços físicos intensos, acidentes com máquinas e animais no meio ...
É inegável que a infância deixa marcas profundas nas pessoas. Sofrimentos devido a abuso sexual, psicológico ou físico, bullying, experiências de rejeição, abandono, humilhação e situações de vulnerabilidade persistem ao longo da vida e podem causar ainda mais problemas na fase adulta.
Elas são: Tendências Liberais e Tendências Progressistas. Os professores devem estudar e se apropriar dessas tendências, que servem de apoio para a sua prática pedagógica. Não se deve usar uma delas de forma isolada em toda a sua docência.
Tendências pedagógicas na prática escolarLiberal Tradicional;Liberal Renovadora Progressiva;Liberal Renovadora Não Direta;Tecnicista.
Para Saviani, baseada "no pressuposto da neutralidade científica e inspirada nos princípios de racionalidade, eficiência e produtividade, a pedagogia tecnicista advoga a reordenação do processo educativo de maneira que o torne objetivo e operacional.
Essa relação entre trabalho e educação ficou mais próxima a partir da década de sessenta, devido ao surgimento da teoria do capital humano, fazendo com que a educação tivesse grande importância para o desenvolvimento econômico, porque ela potencializa o trabalho, qualificando a mão-de-obra.
O trabalho é muito significativo na vida e na formação das pessoas, e a escola exerce um papel importante nesse processo organizador do trabalho, da formação profissional e da vida social.
Acredita-se que a cultura, o trabalho e a educação sejam inseparáveis, pois se completam, visto que através do trabalho criam-se as relações sociais, que são exemplos de comportamento obtidos através das instituições das quais se faz parte.
Em Escola e Democracia (2009), Saviani defende o saber sistematizado como um instrumento para a compreensão da realidade. Com este saber, as classes subalternas encontram condições de defesa dos seus interesses.
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