O que é e como funciona a exceptio non adimpleti contractus?

A exceptio non adimpleti contractus ou exceção do contrato não cumprido, disciplinada pelos arts. 476 e 477 do Código Civil de 2002, se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia.

Como funciona a cláusula exceptio non adimpleti contractus é condição resolutiva tácita citando exemplo?

Exceção non adimpleti contractus é a exceção dilatória, que tem qualquer figurante de contrato bilateral, para se recusar a adimplir, se não lhe incumba prestar primeiro, até que simultaneamente preste o figurante contra quem se opõe. ... Mas será a bilateral, o sinalagma, que determina a incidência de ambas as condições.

Qual o efeito da exceptio non adimpleti contractus para o contrato?

O instituto da exceptio non adimpleti contractus autoriza o contratante prejudicado a suspender o cumprimento da sua prestação até que a outra parte realize a contraprestação.

Quem pode alegar a exceptio non adimpleti contractus?

A exceptio non adimpleti contractus náo pode ser apresentada como argumento se quem por acaso tinha o direito de opô-la a renunciou. ... O autor pode ter em tese o direito que exige do réu, mas está impedido de havê-lo, temporariamente, enquanto não cumprir a sua parte no contrato.

O que é a exceção do contrato não cumprido?

Consiste a exceção de contrato não cumprido em um meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de contrato pode argumentar que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação correspondente.

Aula 04 Exceção do Contrato Não Cumprido exceptio non adimpleti contractus

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O que é exceção do contrato?

No Direito Brasileiro, existe uma prerrogativa segundo a qual, caso uma parte não cumpra as obrigações definidas no contrato, a outra parte também não precisa cumprir as suas. Esse princípio chama Exceção de Contrato não cumprido, e está previsto no artigo 476 do Código Civil: “Art. 476.

O que acontece quando a empresa não cumpre o contrato?

Caso seja a empresa que tenha descumprido um dever contratual previsto no contrato de trabalho, as consequências da quebra de contrato, nesse caso, é que a companhia arcará com o pagamento de verbas rescisórias idênticas a uma rescisão sem justa causa.

Em qual tipo de contrato pode ser alegada a exceção do contrato não cumprido?

De acordo com o artigo 476 do Código Civil apenas aos contratos bilaterais pode ser aplicada a exceção do contrato não cumprido. Logo, fica excluída a aplicação aos contratos unilaterais, tendo como justificativa de que nestes não há contraprestação para uma das partes.

Em que situações podemos invocar a exceptio non adimpleti contractus exceção do contrato não cumprido nas relações imobiliárias?

A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus – se acha consagrada pelo Art. ... Existem algumas particularidades a serem observadas quanto à Exceção de Contrato não Cumprido, pois a exceção só pode ser invocada quando a lei ou o contrato não prever quem deve cumprir a obrigação por primeiro.

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