Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. As regras – direitos e deveres – são fundamentais para qualquer coisa que fazemos na vida.
Direito é liberdade para o sujeito escolher entre condutas opostas; poder para impor a sua vontade ao outro; e faculdade para decidir se algo que lhe é devido interessa ou não. No plano oposto, dever não é apenas a conduta obrigacional de entregar ou receber algo, mas também a submissão ao poder e à faculdade alheia.
É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa.
DEVERES são os comportamentos e atitudes que devemos ter para com os outros. Em qualquer relação, temos o dever de: Respeitar a outra pessoa, independentemente do seu sexo, idade, nacionalidade e origens culturais. Aceitar a opinião da outra pessoa, principalmente quando é diferente da nossa.
Já o artigo 196 da Constituição , determina que"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."
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A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198.
Exemplos de deveres: cumprimento das leis, eleição de governantes através do voto obrigatório, serviço militar obrigatório (no caso dos homens)
O direito serve para regular a vida em sociedade. Por meio das leis estabelecemos as regras vigentes em uma determinada região (país, estados e municípios), e como os indivíduos daquela região deverão se comportar, de modo a permitir uma convivência mais harmoniosa e pacífica entre os habitantes daquela região.
Moral é individual, interna, pertence à conduta individual da pessoa, ao seu consciente ou inconsciente, ao seu íntimo, enquanto o Direito representa sempre uma alteridade, uma relação jurídica, uma norma de agir dotada de sanção e coerção, projetando-se, portanto, externamente.
Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.
Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime.
DeveresVotar para escolher nossos governantes.Cumprir as leis.Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.Educar e proteger nossos semelhantes.Proteger a natureza.Proteger o patrimônio público e social do País.Colaborar com as autoridades.
Deveres• Votar para escolher nossos governantes. Cumprir as leis. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas. Educar e proteger nossos semelhantes.
198, estabelece como diretrizes do Sistema Único de Saúde (i) a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, (ii) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii) a participação da comunidade.
"A direção única em cada esfera de governo significa que o Sistema Único de Saúde – embora conceitualmente uno, porque informado pelos mesmos princípios e diretrizes na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios – deve ser operado, em cada uma dessas esferas de governo, segundo os interesses e ...
Guia completo dos princípios do SUSUniversalidade. Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde. ... Integralidade. Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral. ... Equidade. ... Descentralização. ... Regionalização. ... Hierarquização. ... Participação social.
227 da Constituição Federal – Obrigatoriedade da vacinação de crianças. Acerca da obrigatoriedade da vacinação das crianças entre 5 e 11 anos, à luz do Art. 227 da CF/88 e 4° do ECA....
Considera-se “melhor interesse da criança” aquilo que a Justiça acredita ser o melhor para o menor, e não o que os pais acham que seja. Com o advento da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada em casos de divórcio e dissolução de união estável torna-se a primeira opção para o judiciário.
As razões porquê o trabalho infantil deve ser proibido podem ser resumidas em 3 grupos, de acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI): a) físicas: o trabalho infantil causa fadiga excessiva, problemas respiratórios, doenças causadas por agrotóxicos, lesões e deformidades na ...
Quais os principais deveres da criança e do adolescente de acordo com o ECA?respeitar pais e responsáveis;frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série;respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola;
Podemos dizer que toda pessoa possui direitos garantidos em lei e em contrapartida tem deveres para com o País e a sociedade. Alguns dos deveres de um cidadão: Cumprir as leis ambientais, sociais, de trabalho e familiar e respeitar o direito alheio.
Serão assegurados:igualdades de condições para o acesso e permanência na escola.Direito de ser respeitado pelos seus educadores.Direito de contestar critérios avaliativos.Direito de organização e participação em entidades estudantis.Acesso à escola pública e gratuita perto de suas residências.
Resumo A História do Direito no Brasil pode ser analisada na perspectiva de três períodos históri- cos. O primeiro se inicia com a chegada dos europeus ao Brasil, passando cerca de três séculos no Período Colonial até o ano de 1822, com a independência do Brasil, quando foi estabelecido o Período Imperial.
2.1 Etimologia do Direito
A palavra direito provém do latim directus, directum, que significa direto. Tem o intento de transmitir o entendimento de que o direito deve seguir uma conduta indeclinável, um procedimento reto, um comportamento predeterminado, conforme uma norma, uma regra. ... Todas provindas do baixo latim.
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