O direito à quitação é a possibilidade de o consumidor poder pagar, antecipadamente, o valor total ou parcial de uma dívida.
Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro o devedor que paga tem direito à quitação regular. ... A quitação é o recibo do pagamento ou daquilo com que se solveu, dado pelo credor ao credor devedor.
A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro, o devedor que paga tem direito à quitação regular.
Em termos, o distrato sempre envolverá todas as partes na relação do contrato, diferentemente da quitação, que é o ato pelo qual o credor se declara satisfeito do seu direito, exonerando o devedor da obrigação. ... Qualquer contrato pode cessar pelo distrato.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
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(nome do(a) credor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins ter recebido de (nome do(a) devedor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ( ...
são requisitos indispensáveis para validade do pagamento a credor putativo a boa-fé do devedor e a escusabilidade de seu erro. D o Código Civil Brasileiro conceitua credor putativo aquele que se sub-roga no crédito de anterior credor por título válido, ainda que não comunicando os devedores sucessivos.
O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT - é o instrumento de quitação das verbas rescisórias, e será utilizado para o saque do FGTS. Além das verbas rescisórias, devem ser observadas as instruções de preenchimento.
Significado de Quitar
Desobrigar; estar desobrigado a; ficar quite: quitou uma obrigação; quitou o amigo do compromisso assumido; quitou-se com o amigo. verbo transitivo direto Evitar; fugir de algo desagradável: preferia quitar brigas supérfluas. Deixar; não permanecer num local: quitou o apartamento.
Declaro que recebi do(a) Senhor(a) (nome completo), brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado nesta cidade de (inserir nome da cidade), na Rua (citar endereço completo) a quantia de R$ 00.000,00 (inserir valor por extenso), referente à venda de (preencher as características do imóvel), de propriedade da empresa ...
No entanto, uma ação de cobrança dura em média de seis meses a dois anos.
Todavia, diante da nossa experiência, baseando-se em mera expectativa, acreditamos que um processo judicial pode demorar em média de 6 meses a 2 anos. Quando falamos em 6 meses é justamente quando o devedor é citado da ação judicial e entra em contato para realização de um acordo.
Significa sair, fechar o jogo, dar "quit".
Kita (japonês: 北区; -ku) é uma região especial da Metrópole de Tóquio, no Japão. Kita (北) significa norte em japonês. Em 2003, a região tinha uma população estimada em 327,086 habitantes e uma densidade populacional de 15,885.67 h/km². Tem uma área total de 20.59 km².
A confusão é comum, mas a verdade é que “QUITE” vem do verbo “QUITAR”, que significa “ficar livre de uma dívida” ou “igualar”. Quando alguém diz “estamos quites (um com o outro)”, a mensagem transmitida é: “Não devo mais nada a você nem você a mim”. Já “KIT” não tem nada a ver com isso.
Se o contrato de trabalho for rescindido antes de o empregado completar um ano na empresa, será necessário o chamado Termo de Quitação. Já os contratos com mais de um ano, devem ser feitos nos sindicatos da categoria ou com o acompanhamento de advogados, gerando o Termo de Homologação.
Condições do pagamento são requisitos para que o pagamento seja bem feito e alcance seu efeito básico de liberar o devedor da obrigação. Não correspondem à acepção técnica de condições. São requisitos subjetivos e objetivos: quem paga, a quem se paga e o quê, onde e quando se paga.
Os requisitos de validade dos negócios jurídicos são aqueles necessários para que o negócio jurídico seja válido. Se os possui, é válido e dele decorrem os devidos efeitos. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável.
A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Recibo de quitação de débito: entenda a lei que obriga banco a emitir em 10 dias. Após a conclusão de pagamento de débitos, é comum que ocorra a emissão de um recibo de quitação para garantir a proteção de instituições financeiras e de clientes.
descrição detalhada da dívida, por extenso e em números (valores, datas de pagamento, juros/multas, se houve ou não parcelamentos, vencimento das parcelas e valores referente a cada uma); assinatura de duas testemunhas; e. assinatura do devedor e do credor, junto ao nome completo e CPF.
Como funciona a quitação antes do tempo previsto? Quitar a casa própria antes do tempo previsto nada mais é que antecipar o pagamento de uma ou mais parcelas do bem. ... É possível, por exemplo, realizar a quitação total do plano, ou seja, pagar todas as parcelas que ainda restam para a finalização do contrato.
A sigla GG está relacionada ao mundo dos jogos e significa “Good Game”, ou “bom jogo” em português. A saudação é comumente enviada pelos jogadores ao final de cada partida para cumprimentar seus oponentes, reconhecendo que o jogo foi justo e que todos se divertiram naquele momento.
Significado de quitar: Utilizada em jogos online. Adaptação do inglês. Significa sair, fechar...
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