Em síntese, a defesa prévia é o nome técnico dado à peça processual inaugural da defesa nos procedimentos instaurados sob a Lei Federal nº 11.343/2006, na qual a defesa buscará o não recebimento da denúncia.
Quando o Ministério Público oferece a denúncia, o juiz a recebe e o acusado oferece a defesa prévia (também conhecida como a defesa preliminar). Nesse momento, se nota que, por enquanto, a denúncia não foi recebida.
A Defesa Prévia é dirigida à autoridade de trânsito, que é o dirigente do órgão executivo com circunscrição sobre a via, que é quem aplica a penalidade (Ex. Diretor do Detran ou do D.E.R.) Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão, poderá recorrer.
Após apresentada a defesa preliminar, o Juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se o representante do Ministério Público, e em igual prazo proferirá decisão, caso não haja diligências, quando o processo ganha mais dez dias.
– precisa constar todos os dados pessoais do condutor (nome; nacionalidade; estado civil; CPF; RG; CNH; endereço; modelo do veículo, placa e número do RENAVAM); – na sequência, você deve apresentar os argumentos da sua defesa contra a imposição da penalidade, solicitando o arquivamento do auto da infração.
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299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Quando acontece a autuação do condutor, ou ele recebe a notificação de autuação, há um prazo para se fazer a defesa prévia. Nessa defesa, deve-se argumentar buscando possíveis erros do fiscalizador e apontando incoerências entre o fato relatado na notificação e o que diz o CTB e as resoluções do CONTRAN.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
Como é possível perceber, a defesa prévia é muito parecida com a resposta à acusação, com uma única diferença: a peça do rito de drogas é ajuizada após o oferecimento da denúncia. O MP oferece a denúncia; o Juiz recebe a denúncia; o acusado oferece resposta à acusação (ou defesa preliminar).
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