Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. Dentro de uma demanda judicial, nem sempre a parte autora pode ou precisa esperar o fim do processo para ter acesso ao direito procurado.
A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.
- A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela.
Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
31 curiosidades que você vai gostar
A concessão de benefícios do INSS com tutela antecipada é um dos temas mais discutidos atualmente. Ou seja, desde 2015 o INSS conseguiu no STJ a possibilidade de cobrar valores recebidos a título de tutela antecipada. Mesmo que o segurado tenha agido de boa-fé, permanece a obrigação de devolver todos os valores.
Em alguns casos, é possível conseguir a tutela até mesmo no mesmo dia ou no dia seguinte ao ajuizamento da ação. No entanto, também existem situações em que a demanda sai dentro de cinco dias. Em todo caso, a liminar judicial costuma sair dentro do prazo de uma semana.
“Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303,1 torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.” Assim sendo, os efeitos do direito procurado pela parte devem, a partir da decisão interlocutória do juiz, serem atendidos na forma apresentada pelo mesmo.
O que Jesus falou sobre justiça?
Como fazer tie dye com tinta de tecido passo a passo?
O que quer dizer a palavra pessimista?
Quais são as pessoas que podem adquirir DST?
Como fazer sabonete com desenhos dentro?
Porque a palavra papéis recebe acento?
Como comprar passagem com hora marcada no ferry boat de Salvador?
Como fazer a referência de um manual do Ministério da Saúde?
Como pedir emprestado matemática?
Como inserir dados de uma tabela para outra?
Como funciona o polimento de farol?
Como sacar dinheiro do cartão de crédito sem juros?
Como fazer seu próprio Mock-up?