O que é cumprimento de sentença obrigação de fazer?

Pergunta de Lia Marta Melo Branco em 02-06-2022
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536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Qual o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer?

Mesmo após 5 anos de vigência, o Código de Processo Civil ainda suscita questionamentos. É o que ocorre com os prazos processuais que, após o advento do “novo” Código, passaram a ser contados em dias úteis.


Qual o valor da causa no cumprimento de sentença obrigação de fazer?

Na Ação de Obrigação de Fazer que tenha pedido subsidiário, o valor da causa será o do pedido principal (art. 259 , inciso IV, do CPC /73 com correspondência no art. 292 , inciso VIII , do CPC /2015).

O que é o cumprimento de uma obrigação?

Direito do ponto de vista daquele que pretende a satisfação de um crédito devido e dever daquele que encontra-se inadimplente, por qualquer questão a ser levantada, mas que, por alguma razão vê-se no direito de burlar, ludibriar ou ocultar seus bens.

O que fazer no cumprimento de sentença?

À parte ré do processo que precisa cumprir a sentença apresentada pelo juiz, cabem duas possibilidades: pode-se realizar a ação apontada pelo juiz como obrigatória ou pode impugnar o cumprimento de sentença. A impugnação do cumprimento de sentença está regrada no artigo 525 do Novo CPC.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - Parte 1 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AULA 26


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Qual o próximo passo após a sentença?

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

Quanto tempo para receber depois da sentença?

Ela leva, em média, 1 ano e 7 meses. Já a fase da execução é a concretização do direito reconhecido na sentença. Em outras palavras, é quando a parte derrotada deve pagar o que deve ao vencedor do processo. Essa etapa pode se estender por cerca de 4 anos e 3 meses.

Como ocorre o cumprimento da obrigação de fazer é a de não fazer?

Em princípio a execução da obrigação de fazer tende a ser específica, mas pode converter-se em compensatória, em perdas e danos. As obrigações de fazer podem ter origem em uma sentença ou contrato. A execução desse tipo de obrigação pode ser fundada, destarte, em título executivo judicial ou extrajudicial.

Qual é o valor da causa?

O valor da causa é o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional. É um requisito da petição inicial e tem parâmetros legais que devem ser seguidos para orientar todos os atores jurídicos.

Quando não se sabe o valor da causa?

O artigo 291 determina que a toda causa será atribuído valor certo, mesmo que a ação não tenha conteúdo econômico aferível de imediato.... Em regra, o valor da causa é o mesmo valor atribuído ao pedido. Provas Mais do que narrar os fatos, a petição inicial deve vir acompanhada das provas que o autor pretende produzir.

Como fica o valor da causa no novo CPC?

292, caput, do Novo CPC. (1) Segundo o art. 292 do CPC/2015, então, o valor da causa deverá constar da petição inicial ou da reconvenção – e por incluir a reconvenção em seu caput, difere da redação do art. 259 do CPC/1973.

Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO FIXADO EM 15 DIAS.

Como fazer o cálculo do valor da causa?

Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.

O que é o valor da causa no processo?

Em suma, podemos “definir” então o valor da causa como o provável proveito financeiro/econômico decorrente daquela demanda jurídica, servindo como referencial também para determinar competência, cálculo das custas judiciais e honorários advocatícios.

Como se atribui o valor da causa?

A regra para atribuição do valor da causa encontra-se no artigo 259 do CPC. Na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação será o valor da causa. Já quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

O que é obrigação de fazer não fazer em um processo?

Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado.

Como se dá o cumprimento de sentença de obrigações de fazer e não fazer é possível a tutela específica explique?

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Como se faz a execução nas obrigações de fazer não fazer é de entrega de coisa?

Tendo sido proposta a execução, com a petição inicial devidamente acompanhada do título executivo, o executado será citado para entregar a coisa no prazo de 10 (dez) dias. Caso o devedor entregue a coisa no prazo estabelecido, o juiz proferirá sentença declarando extinto o processo de execução.

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

1. Após a assinatura da sentença, caso as partes já tenham tomando ciência, o processo é movimentado para a tarefa Aguardando prazo – ED . Caso exista algum ato aguardando a ciência pelas partes, o processo ficará na tarefa Aguardando ciência até que todas elas sejam consumadas.

Quando o juiz dá a sentença o que acontece?

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.

Quanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento?

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)

Quais são as fases de um processo?

Etapas de um processoPetição inicial. ... Citação. ... Réplica. ... Fase probatória. ... Sentença. ... Recursos. ... Cumprimento de sentença.

Qual o prazo para requerer o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

Como calcular o valor da causa em ação de indenização?

De regra, o valor da causa, que será indicado ao final da petição inicial, corresponderá ao valor do bem da vida almejado, ou seja, do pedido mediato. Quando é possível essa mensuração de acordo com os critérios fixados na legislação (artigos 259 e 260 do CPC), fala-se em “valor da causa legal”.

Como calcular o valor da causa na Justiça do Trabalho?

Para cada pedido é preciso incluir os reflexos e somar tudo. Por fim, são calculados os honorários e adiciona-se o valor dos pedidos. Dessa forma, inicialmente, o valor da causa trabalhista é a soma de todos os pedidos + a porcentagem dos honorários.



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