Quando o transporte for de um estado para o outro (interestadual) surge o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). Esse documento serve como um agrupador dos diversos conhecimentos de transporte (CT-e) relacionados a determinada carga em trânsito, e dispensa a apresentação destes.
Você sabe o que significa CTE? Para as empresas que executam serviços de transporte, esse é um documento essencial para a regularização de suas atividades e operações. O Conhecimento de Transporte Eletrônico é um documento que tem sua emissão e armazenamento feitos pelo meio digital.
realizar o cancelamento do CT-e ou MDF-e vinculado à nota para que o cancelamento da nota se torne possível; caso o CT-e ou o MDF-e seja expedido por terceiros, peça ao fornecedor que realizou a emissão para fazer o cancelamento para, em seguida, cancelar a nota fiscal eletrônica.
O CTe é obrigatório durante o deslocamento da carga. Ele informa a procedência da mercadoria, evitando possíveis apreensões. Assim, obrigatoriedade funciona para o transporte ferroviário, aéreo, aquaviário e dutoviário.
Multa por falta de CT-e
A pena para quem pratica esses atos é de 2 a 5 anos de reclusão. Além da prisão, a empresa será multada em R$ 550,00 e, também, pode ter as atividades suspensas. Portanto, é importante ficar atento à emissão correta desse documento corretamente.
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A diferença mais básica é que a Manifestação do Destinatário é um evento da NFe e está relacionado à participação do destinatário no processo, já o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico é um novo documento fiscal, assim como a NFe e o CTe, de existência apenas digital, vinculando à unidade de carga os documentos ...
Regra: o MDF-e só pode ser cancelado até 24h depois de autorizado pela Sefaz, desde que ainda não tenha ocorrido a operação de transporte. O cancelamento de MDF-e é utilizado quando há a necessidade de alterar informações do próprio documento.
Para que a NFe possa ser cancelada, o emitente do CTe ou MDFe deve cancelar o seu Documento Fiscal que está referenciando a NFe. A partir do momento que o CTe ou MDFe forem cancelados, a NFe poderá também ser cancelada.
Para que a NF-e possa ser Cancelada, o emitente do CT-e ou MDF-e deve Cancelar o seu Documento Fiscal que está referenciando a NF-e. A partir do momento que o CT-e ou MDF-e forem Cancelados, a NF-e poderá também ser Cancelada.
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