2.622/2013 estabelece a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), criada pela União para desonerar a folha de salários de diversas atividades econômicas em substituição à contribuição patronal de 20%.
É uma medida governamental onde as leis estabelecem a desoneração da folha de pagamento para determinados segmentos da construção civil, substituindo a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) referente aos 20% (vinte por cento) sobre a folha, por uma Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
A Opção pela CPRB para 2021 deve ser realizada até dia 19 de fevereiro, data de vencimento da Contribuição Previdenciária da competência janeiro de 2021.
Desonerado quando os custos de mão de obra não possuem encargos sociais referentes a contribuição de 20% de INSS sobre a folha de pagamento. Não desonerado: quando os custos de mão de obra possuem encargos sociais referentes a contribuição de 20% de INSS sobre a folha de pagamento.
A taxa de BDI deve ser formada pelos componentes: administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, remuneração do particular e tributos incidentes sobre a receita auferida pela execução da obra.
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São exemplos de custos indiretos: instalação do canteiro de obras, custos com a administração local, aluguel da sede da empresa, mobilização e desmobilização do canteiro, seguros e despesas tributárias. Estes são considerados no BDI.
Para realizar o cálculo do BDI para obras públicas, se o recurso financeiro for federal não devem ser considerados os impostos IRPJ e CSLL e a taxa administrativa da obra. Em contrapartida, é considerada a garantia, o que não ocorre nas obras particulares.
Desonerar significa isentar-se de algo. O ICMS desonerado é um desconto tributário correspondente ao valor do imposto dispensado nas operações isentas, não tributadas ou suspensas, onde todo o ICMS é desonerado.
A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.
O Cálculo do BDI na construção civil – Obras PrivadasA = 1 + Administração Central + Custo Financeiro + Seguros + Garantias + Margem de Incerteza;B = 1 – (Tributos Municipais + Tributos Estaduais + Tributos Federais + Lucratividade Prevista).
Empresas que operam no regime do Simples Nacional podem optar pela desoneração da folha de pagamento. No entanto, a permissão se limita a empresas que atuam no ramo da construção civil, tendo em vista que a tributação é realizada com base no anexo IV da Lei Complementar 123/2006, artigo 19 da IN 1.436/2013.
Foi prorrogada até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. É o que determina a Lei 14.288, de 2021, sancionada e publicada sexta-feira (31) no Diário Oficial da União.
Opção pela CPRB 2022
A Opção pela CPRB para 2022 deve ser realizada até dia 18 de fevereiro, data de vencimento da Contribuição Previdenciária da competência janeiro de 2022.
Premissas e Considerações para o Cálculo do BDI
O acórdão nº. 2.622/2013 estabelece que essa parcela fique entre 3,00% e 5,50%, para obras de construção de edifícios.
Não há uma forma única de se calcular o BDI, já que cada obra apresenta fatores distintos, mas geralmente se usa a seguinte fórmula, recomendada pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (IBEC): BDI ={ [ ( 1+ AC + CF + S + MI ) / ( 1 – T – L – G ) ] – 1} x 100.
Como calcular o BDI das suas obrasA = 1 + Administração Central (AC) + Custo Financeiro (CF) + Seguros (S) + Garantias (G) + Margem de Incerteza (MI);B = 1 – (Tributos Municipais [TM] + Tributos Estaduais [TE] + Tributos Federais [TF] + Lucratividade Prevista)
A desoneração, como já explicamos, é feita através da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O recolhimento dos valores é realizado com o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que nada mais é do que uma guia de pagamento que reúne todos os tributos pagos pela empresa para a União.
Significado de Desoneração
substantivo feminino Ação de se livrar de um encargo, de uma obrigação ou ônus; desobrigação: desoneração de impostos.
Quando for emitida uma NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65) informando o Motivo da desoneração do ICMS (campo: motDesICMS) e o Valor do ICMS Desoneração (campo: vICMSDeson) for igual à ZERO, haverá a rejeição pelo motivo 627 - O valor do ICMS desonerado deve ser informado.
O valor do ICMS desonerado deve ser informado no arquivo seu arquivo txt/xml, na tag “vICMS”, dentro da tag “ICMS 20, 40,41 ou 50” e será impresso no DANFE, na coluna de “Valor do ICMS”.
As despesas indiretas são aquelas que não são possíveis de serem identificadas nas receitas geradas, por exemplo, nas embalagens utilizadas no escritório (conforme quadro acima), não é possível mensurar quantos produtos fabricados estão relacionados a essa despesa administrativa.
O que são custos indiretos? Os custos indiretos são aqueles que não possuem ligação direta com o produto. A principal característica deles é a impossibilidade da mensuração. Ou seja, não existe uma forma de medir as quantidades dos insumos utiliza pelos que os produtos que os consumiram.
A base de aplicação da taxa de BDI são os custos diretos orçados, e o preço final da obra é obtido somando-se a esses custos diretos a parcela correspondente ao BDI, ou seja, para se obter o valor total de um serviço de construção civil deve ser aplicada a seguinte relação matemática: PV = PC X ( 1 + BDI).
– Você pode se perguntar. Bom, esses gastos são chamados de despesas diretas, pois estão relacionadas diretamente ao processo de venda – o nosso objeto de estudo -, podendo variar em cada transação. Já os salários, encargos e outras despesas gerais são chamadas de despesas indiretas.
Uma parcela que compõe o preço de uma obra é O BDI (Bonificações e Despesas Indiretas), composto por todos aqueles custos que não foram considerados como diretos, acrescido do lucro.
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