Além disso, o militar/pensionista deverá fornecer o Código Único, que é a autorização eletrônica para que o contrato possa ser averbado na folha de pagamento. ... A EC, então, implanta este desconto não processado a partir do primeiro mês subseqüente ao final do prazo previsto em contrato).
O EBconsig é o novo portal de Consignações do Exército que permitirá aos militares e pensionistas gerenciar sua margem e todos seus descontos consig- nados em contracheque.
O EBconsig permite que o síndico inclua, atualize e exclua os descontos relativos ao valor do condomínio, de forma simples, ágil e segura, de acordo com a movimentação dos militares e com as decisões tomadas nas assembleias dos moradores.
PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA.
Após instalar o programa no telefone móvel o usuário realizará o cadastramento utilizando o aplicativo “Meu Consignado”, inserindo seus dados, importando os documentos solicitados, registrando foto de rosto, criando as senhas de acesso e da consignação.
Após localizar a mensagem siga as orientações para cadastrar uma nova senha. Mantenha seu e-mail atualizado na base do CPEx. Basta acessar a área do contracheque e no menu “Meus Dados Pessoais, atualize seu e-mail pessoal. Manter seus dados atualizados é fundamental para recuperar sua senha em caso de esquecimento.
O EBconsig permite ao Ordenador de Despesas (OD) consultar a margem e as consignações de seus militares e pensionistas vinculados, além de cumprir decisões judiciais recebidas na Organização Militar (OM) relativas aos descontos consignados, tudo de forma simples e intuitiva.
O amparo legal ao limite da margem consignável é extraído por interpretação do art. 14, §3º da MP nº 2.215-10/2001, o qual determina que “Na aplicação dos descontos, o militar/pensionista não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos”. Daí, se extrai o limite de 70%.
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