CAMPO 1 – “CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR” – campo numérico, com 6 caracteres, conforme tabela, ANEXO III, administrada pelo DENATRAN. CAMPO 2 – “IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO” – campo alfanumérico, com 10 caracteres, que será utilizado para identificação exclusiva de cada autuação.
Departamento de Trânsito do Paraná
Instâncias Recursais. Para fazer o recurso de uma multa de trânsito pode ser preciso mais de uma tentativa para consegui-lo. Portanto, há 3 instâncias às quais você pode recorrer com a finalidade de cancelar as penalidades. As três instâncias são: Defesa Prévia; JARI e CETRAN.
Como órgãos recursais, os Conselhos Estaduais de Trânsito são responsáveis pelo julgamento, em segunda (e última) instância administrativa, dos recursos interpostos contra as decisões de primeira instância (JARI), em todas as penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos Estados ...
A estimativa é que menos de 10% das infrações sejam registradas pelo órgão, que é responsável apenas por multas aplicadas em decorrência de autuações feitas pela Polícia Militar no perímetro urbano. Mesmo assim, é comum os condutores confundirem e pensarem que o órgão estadual responde pelas multas aplicadas por outros órgãos autuadores.
Para saber identificá-los e conseguir bons argumentos para anular as multas fora do estado de origem, o motorista precisa ter um bom conhecimento da lei. Seja qual for a infração cometida e o órgão autuador, sempre será enviada uma notificação de autuação para o endereço do proprietário do veículo.
Estão acostumados, porém, a serem multados em sua cidade, ou nas cidades vizinhas. Mesmo bons motoristas estão sujeitos a cometer alguma infração vez ou outra, caso dirijam com frequência.
O prazo para apresentar o recurso será o mesmo de vencimento para pagamento que constará na notificação de penalidade de multa (boleto). Se o pedido for deferido, a multa será cancelada; se for indeferido, a multa será mantida.
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