O que é coação Código Civil?

Pergunta de Rui Vaz de Borges em 02-06-2022
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O código Civil Brasileiro de 2.002 define tal vício como: “A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”. ... A coação depende de condições extremamente pessoais e circunstanciais.

O que é a coação no direito civil?

Coação é um dos vícios do consentimento nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art. 151 do CC).


Quais são os tipos de coação?

Podendo ter dois tipos: coação física (violência absoluta) ou coação moral (violência relativa). A coação moral é aquela na qual um sujeito é pressionado a seguir certa conduta por uma ameaça séria ou imediata e então exprime uma vontade que não é desejada.

O que diz o artigo 156 do Código Civil?

Código Civil - LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

O que significa coagir no direito?

Código Penal Comentado.

coagir é usar de violência física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva) para obrigar alguém, de forma irresistível ou não, a praticar o crime.

Direito Civil - Aula 122 do CC - Coação Absoluta e Coação Relativa


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O que significa o artigo 344?

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Qual a diferença entre coação e ameaça?

Do ponto de vista jurídico, o crime de coação é caracterizado como o ato de agir com pressão ou violência (física ou verbal) perante outra pessoa, com o propósito de obter algo contra a vontade desta. ... Quando há o uso de uma grave ameaça (verbal) esta é considerada uma coação moral.

Em quais situações a lesão se configura?

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. ... Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Quais são os requisitos do estado de perigo?

Para constituir o estado de perigo necessário estar presente os elementos estruturais, quais sejam: a) situação de necessidade; b) iminência de dano atual e grave; c) nexo de causalidade entre a declaração e o perigo de grave dano, ou seja, para caracterizar o estado de perigo, basta que o declarante pense está em ...

O que diferencia o estado de perigo do Instituto da lesão?

O Estado de Perigo pressupõe o conhecimento do dano pela outra parte, partindo do pressuposto que o celebrante conhecia o risco do agente e buscou tirar proveito da situação. Na Lesão, o código é silente, não exigindo, sequer, que a outra parte saiba do estado de necessidade ou da inexperiência do agente.

O que é coação principal?

A coação principal é aquela que é a causa do negócio jurídico, passível de ser anulado, já a acidental, o negócio realizar-se-ia de qualquer maneira, porém de forma diferente da que forma que foi realizada.

O que é uma coação moral?

"A coação moral dá-se quando uma pessoa for alvo da ameaça de inflição de um mal grave e injusto. É preciso que tal ameaça seja revestida de seriedade.

O que é coação indireta?

COAÇÃO INDIRETA PARA SATISFAÇÃO DE TRIBUTOS. ... A coação indireta para a satisfação de tributos, quando existentes procedimentos especiais de executivo fiscal para cobrança de tais débitos, lesiona o disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV e 170, da Constituição Federal.

O que é coação e quais são seus requisitos?

A coação pode ser conceituada como sendo uma pressão de ordem moral, psicológica, que se faz mediante ameaça de mal sério e grave, que poderá atingir o agente, membro da família ou a pessoa a ele legada, ou, ainda, ao patrimônio, para que a pessoa pratique determinado negócio jurídico.

Como se desenvolve a coação?

Para que haja a coação invalidante é preciso que se tenha dado o fato de alguém influir na prática do ato jurídico por outrem; que a isso só se decidiu por ter havido ameaça de dano se não se manifestasse a vontade, que seria necessária à entrada do suporte fático no mundo jurídico.

Qual é o artigo 22?

Art. 22 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Qual a diferença entre estado de necessidade e estado de perigo?

Caracteriza-se o estado de necessidade ofensivo quando o titular do bem jurídico não é o causador do perigo atual. Já o estado de necessidade defensivo acontece quando o titular do bem jurídico sacrificado é o causador do perigo.

O que é situação de perigo?

Perigo é a situação que contém “uma fonte de energia ou de fatores fisiológicos e de comportamento/conduta que, quando não controlados, conduzem a eventos/ocorrências prejudiciais/nocivas” (Shinar, Gurion e Flascher, 1991, p. 1095, apud. Grimaldi e Simonds, 1984,p. 236).

Qual a diferença entre dolo e estado de perigo?

Dolo é o meio empregado para enganar alguém. Ocorre dolo quando o sujeito é induzido por outra pessoa a erro. ... No estado de perigo o declarante não errou, não foi induzida a erro ou coagida, mas, pelas circunstâncias do caso concreto, foi obrigada a celebrar um negócio extremamente desfavorável.

Quais são os efeitos da lesão?

Efeitos do reconhecimento da Lesão

A sanção prevista no Código Civil é a anulação do negócio com fulcro no artigo 178, II. Mas, neste caso, diferentemente do estado de perigo, é permitida a complementação da contraprestação ou a redução do proveito para que seja equilibrado o negócio (§2º do art.

O que é lesão como defeito do negócio jurídico?

A lesão como novo defeito do negócio jurídico, trazida a lume pelo Código Civil de 2002, gera a anulabilidade da transação, desde que uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigue-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação.

O que representa uma lesão de direitos?

O direito do Brasil reconhece lesão, no Código Civil brasileiro, como a autoimposição de uma prestação desproporcional à contraprestação, por força de necessidade ou inexperiência. É considerado um dos defeitos que provocam a anulabilidade do negócio jurídico (artigo 171,II).

Como provar uma coação?

A COAÇÃO, COMO VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE ANULAR ATO JURÍDICO, DEVE SER PROVADA POR QUEM A ALEGUE, SOB PENA DE PRESUMIR-SE.

O que é induzir uma pessoa?

Induzir é incitar, incutir, mover, levar uma ideia para outrem. No induzimento, a pessoa faz penetrar na mente da vítima a idéia da autodestruição. Instigação ocorre quando a vítima já pensava em cometer o suicídio e esta idéia é encorajada, incentivada animada pelo autor, alguém.

Qual a diferença entre coação física e coação moral?

A coação moral é aquela na qual um sujeito é pressionado a seguir certa conduta por uma ameaça séria ou imediata e então exprime uma vontade que não é desejada. Já na coação física, o sujeito coagido, não tinha qualquer alternativa senão a de obedecer o coator.



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