Dessa forma, o fato de uma NF-e estar com seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa simplesmente que a Sefaz recebeu uma declaração da realização de uma determinada operação comercial a partir de determinada data e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, formato e ...
Nos termos do Artigo 5°, III, item b da Portaria CAT 104/2007: a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz. Para emitir Nota Fiscal Eletrônica:
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e: CREDENCIAMENTO. Esse credenciamento permitirá ao contribuinte emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo nacional, em substituição à Nota Fiscal em papel Modelo 1 ou 1A (usada, geralmente, para operações com mercadorias entre empresas).
Informações sobre Trâmite para abertura de processo e/ou serviço online para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Especial; Alteração, Cancelamento e Prorrogação de Nota Fiscal, Nota Fiscal Vencida ou falha no processo de liberação.
Como funciona a emissão da nota fiscal eletrônica? Após solicitado a liberação para emissão de Notas, o MEI receberá um login e senha para poder acessar um sistema disponibilizado pela prefeitura do estado, para emissão das notas fiscais gratuitamente.
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