A autodeclaração de atividade faz parte de um rol de medidas de simplificação das regras para a comprovação das atividades rural, pesqueira e seringueira exercidas, pois não precisa ser ratificada por entidades públicas como Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma ...
No caso particular do segurado especial, ele contribuirá sobre a receita bruta (sem deduções) da comercialização da produção rural, na forma do artigo 25 da lei 8.212/91: 1,2% sobre o valor da venda total da produção; 0,1% sobre o valor da venda total para financiar os acidentes de trabalho.
Caso tenha cadastro já, ao preencher suas informações de login GOV.BR, aparecerá a seguinte tela: Page 2 Clique em AUTORIZAR, e você entrará no ambiente MEU INSS: Clique em Declaração de Beneficiário do INSS e aparecerá a seguinte tela: Page 3 Clique em CONSULTAR, e começará a baixar automaticamente um PDF da sua ...
O trabalhador só tem direito ao auxílio-doença cumprindo três requisitos: a carência, tempo mínimo de pagamento do INSS por 12 meses, a qualidade de segurado, que é a regularidade de pagamento nesse período (com exceção do período de graça) e a prova da incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias.
A pandemia do coronavírus tem provocado uma certa confusão entre dois direitos: o afastamento pelo auxílio doença previdenciário e a quarentena que muitos trabalhadores estão enfrentando, prevista na Lei 13.979, para evitar a proliferação em massa do Covid-19. Esse desconhecimento leva pessoas do grupo de risco a acreditar que o afastamento ...
A mais comum é de 12 meses (ou 12 pagamentos), ou seja: é preciso que o trabalhador tenha feito pelo menos 12 contribuições ao INSS para ter direito ao auxílio-doença. Então, se uma pessoa começou a contribuir em 18 e continuou contribuindo por 12 meses, já cumpriu a carência em 19.
Ocorre que uma pessoa que é autônomo também pode garantir todos esses direitos. Poucos brasileiros sabem como pagar o INSS quando se tornam autônomos, o que não deve ser motivo para que essa pessoa não realize a contribuição..
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