Auto de Infração Antes do proprietário ser notificado, primeiro é preciso que a infração seja documentada pela autoridade de trânsito, como um guarda ou policial. O auto de infração é justamente o comprovante que dá início ao processo administrativo para imposição de penalidade.
É o documento que permite à autoridade de trânsito levar adiante a penalização pela infração que um motorista cometeu. Se ele transitou com o farol desregulado, deve ser registrado um auto de infração enquadrando a conduta no artigo 223 do CTB, por exemplo.
Apesar de fazerem parte de um mesmo processo administrativo, são situações distintas. A autuação é a primeira etapa desse processo, uma acusação feita por um agente de trânsito sobre uma possível infração. Já multa é uma penalidade que pode ser definida após confirmação da acusação inicial.
Quando você é autuado, no prazo máximo de 30 dias contados do cometimento da infração, é expedida para o endereço do proprietário do veiculo, a notificação de autuação, que nada mais é do que uma notificação de que você cometeu uma infração e futuramente será gerada uma penalidade e por consequência uma multa.
Quando um veículo comete uma infração de trânsito e é flagrado por um Agente de Trânsito ou equipamento, é gerado um Auto de Infração, documento que inicia o processo administrativo para a cobrança de multa e para inclusão de pontos na CNH.
31 curiosidades que você vai gostar
Assim, para existir um AIT, é necessária a concreção de três elementos: a) uma conduta, praticada por uma pessoa, que possa ser enquadrada como infração; b) a lavratura do auto de infração pela Autoridade de Trânsito ou seu Agente; e c) a adoção da forma escrita, para lavratura.
Qualquer pessoa pode solicitar o serviço, desde que comprove que possui legitimidade para ter acesso ao(s) documento(s) e/ou processo(s). Presencial : Em uma Unidade da PRF. Excepcionalmente, é possível retirar a cópia nas Superintendências Regionais da PRF.
Se você quiser pagar a multa, é possível. Essa segunda notificação já vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas. A defesa prévia será feita logo após você receber a primeira notificação. Ou seja, depois da notificação de autuação e antes da notificação de penalidade.
Recebi uma notificação de multa. O que fazer?1) Veja se a carta é a notificação de infração ou notificação de penalidade;2) Confirme os dados na notificação;3) Se for o caso, envie sua defesa;4) Se não for o caso, pague a multa antes do vencimento.
A autuação de infração significa dizer que houve alguma violação às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou na legislação complementar (quase sempre para atualizar, suplementar ou regulamentar algum artigo do CTB).
Esse prazo de 30 dias será contado a partir da data de expedição da notificação – ou seja, da data em que o órgão de trânsito enviou o documento. Se os argumentos utilizados na defesa prévia convencerem a autoridade de trânsito, a autuação deverá ser arquivada.
A notificação de autuação avisa ao proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração de trânsito e suas circunstâncias. A notificação de penalidade, por sua vez, informa que, após o processamento regular da notificação da autuação, houve a aplicação da penalidade de multa e seu respectivo valor.
Abra a Carteira Digital de Trânsito e faça a adesão ao SNE (se ainda não fez); Verifique se você já tem alguma autuação. Escolha: pagar com 40% de desconto se, ao conferir a Notificação de Autuação, identificar que a autuação é devida, você foi o condutor, e não optará por contestar o cometimento da infração.
O pagamento pode ser realizado através do Banco do Brasil ou Banco Bradesco, verificando no sistema de opções do banco valores opcionais ou não exigível.
O pagamento com desconto, vem, normalmente, na segunda notificação, ou seja, se você interpor Defesa Prévia e seu recurso for indeferido, você poderá recorrer à JARI. E é nesse momento que é emitido o boleto para pagar a multa com 20% de desconto.
A partir de agora você poderá imprimir as cópias de Auto de Infração de Trânsito e de sua Notificação de Autuação, correspondente, basta acessar Meu Veículo e digitar o número do Renavam ou através do Portal DSV DIGITAL mediante cadastro de usuário e senha.
Onde solicitarNa capital, nos Postos Poupatempo Alesp, Cidade Ademar, Itaquera, Lapa, Sé ou Santo Amaro. Veja endereços da capital aqui.Nas outras cidades do estado de São Paulo, nas Ciretrans ou Seções de Trânsito. Veja endereços de outras cidades aqui.
Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:Você deve acessar “infrações”;Após, procurar por uma área que indique “pagamento de multa” ou “guia – pagamento multa”, ou “2ª via de multa”;Por fim, é só seguir os passos solicitados na própria página para gerar a 2ª via de multa.
A irregularidade do auto de infração é inerente aos seus requisitos, ou seja, é intimamente ligada à forma do auto de infração. Ser irregular é não dispor das informações essenciais para que o infrator exerça regularmente seu direito de defesa.
Inicialmente, você deverá preencher os campos do proprietário com os seus dados. Depois, informe no campo destinado ao condutor infrator os dados do motorista que estava dirigindo o veículo no momento da infração. É imprescindível que a letra esteja legível e os dados corretos.
A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Já a multa tem a finalidade de aplicar uma punição ao motorista responsável por desrespeitar alguma lei de trânsito.
Caso você receba a notificação de penalidade em casa, é possível pagar a multa graças ao código de barras presente no documento. O motorista deve efetuar o pagamento em um dos bancos autorizados, de acordo com a notificação. Também será informado pela carta, inclusive o prazo de vencimento da multa.
SP não emite boleto para pagamento de multa, exceto para multa aplicada pelo próprio Detran. SP anterior a 1º de novembro de 2016. No banco, na opção de "Pagamento de multa", você poderá escolher uma multa específica para pagar. Na opção "Licenciamento" você poderá pagar todas as multas agrupadas.
Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.
281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, determina que a autoridade de trânsito do órgão responsável pela lavratura do auto de infração, deverá expedir a notificação de autuação das infrações de trânsito em até 30 dias, a contar da data da constatação da infração. Veja o texto legal: Art.
Como faço para pegar a Carta de sentença do divórcio?
Como imprimir um documento em várias folhas?
Como fazer um pedido a um Exu?
O que é necessário para pedir um empréstimo?
Como pedir análise de crédito C6 Bank?
Como consultar transferência de escola?
Qual a importância de se ter um código de ética aplicado pelo CREA?
Tem como jogar Arena of Valor no PC?
Quem tem direito à multa de 40% do FGTS?
Como rezar pro santo casamenteiro?
Como faço para recuperar meu dinheiro no Mercado Pago?
O que Exu Caveira faz na vida de uma pessoa?
Como saber o número do celular de uma pessoa?
Como solicitar aposentadoria por depressão?
Onde baixar PDF de livros Didaticos?
Como tirar o nome da conta de luz pela internet?
Como fazer para ver os requisitos do PC?