A atermação ocorre quando a oitiva do cidadão que demanda nos Juizados Especiais é transformada em termo a ser dirigido ao juiz.
É preciso advogado para entrar com ação no Juizado? Não. A parte pode dar entrada no seu processo sem advogado no próprio Juizado Especial. ... Caso as partes recorram de qualquer decisão, é obrigatória a presença de um advogado.
Os juizados especiais federais funcionam nos prédios da Justiça Federal. Para consultar as cidades e jurisdições acesse a página eletrônica dos juizados, clique em Guia dos JEFs e consulte o item "03. Os JEFs da 4ª Região".
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região Após a expedição da certidão pelo JEF, será possível cadastrar a conta de destino para a transferência dos valores, anotando o código da certidão expedida no campo descriminado na tela acima.
E, em relação aos Juizados Especiais Federais, como a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, é bastante concisa, aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em primeiro lugar, e, em seguida, no que não conflitar com os princípios inspiradores dos Juizados, o CPC.
São julgadas pelos juizados especiais as causas que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal (União, INSS, Caixa Econômica Federal, por exemplo), no valor máximo de 60 salários mínimos. Em matéria criminal, são julgadas ações que tratam de crimes de pequeno potencial ofensivo, com pena máxima de até 02 anos.
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