A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português. É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional. É um parlamento unicameral, sendo composto por 230 Deputados, eleitos por círculos plurinominais para mandatos de 4 anos.
Competências. A Assembleia da República tem uma competência legislativa e política geral. A Constituição prevê que certas matérias constituam reserva absoluta de competência legislativa, isto é, a Assembleia não pode, sobre elas, autorizar o Governo a legislar.
Compete à Assembleia Legislativa dar posse ao governador e vice-governador, bem como julgar as contas e crimes de responsabilidade do executivo estadual, solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento das constituições (federal e estadual), votar projetos de lei vindos do governador e de qualquer deputado.
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Os órgãos de soberania exercem os poderes soberanos do Estado e estão previstos na Constituição da República Portuguesa. Quais são os principais poderes da Assembleia da República? A Assembleia da República tem os poderes principais de legislar, isto é, de fazer as leis, e de fiscalizar a atuação do Governo.
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Antigo Regime
Antes da Monarquia Constitucional os órgãos de soberania em Portugal eram o Rei e as Cortes. O Rei, enquanto entidade política soberana, detinha poderes absolutos e governava por Decreto.
Órgãos de soberaniaÓrgãos de soberania.União Europeia.Conselho da Europa.Organização das Nações Unidas.Regiões autónomas.Poder local.Governo.Defesa Nacional.
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. ... Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar.
De acordo com a Constituição — e os Regimentos Internos da Câmara e do Senado —, um projeto de lei complementar, para ser aprovado, precisa da maioria absoluta dos votos dos deputados e dos senadores, e não apenas da maioria simples (maioria dos presentes a uma sessão), como no caso dos projetos de lei ordinária.
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