“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Institui o Código Civil. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ... 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
II – A GESTÃO DE NEGÓCIOS E O CÓDIGO CIVIL DE 2002. ... Nota-se que o artigo 864 do CC, faz menção a comunicação do gestor do negócio ao dono do negócio: "Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo".
43 curiosidades que você vai gostar
Existem duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo (diz respeito à existência e extensão da obrigação e ocorre quando o credor efetua pagamento que acredita existir, mas não existe; efetua pagamento de débito extinto; e, por fim, quando se paga mais do que realmente se deve) e o indébito subjetivo (diz ...
São pressupostos da gestão de negócios: o empenho no interesse de terceiro (que se trate de negócio alheio); a não autorização pelo dono, visto que é ato unilateral; a atuação do gestor a fim de alcançar o interesse e a vontade presumida do dono do negócio; a limitação da ação do gestor aos atos de natureza patrimonial ...
927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de título de crédito prescrito é de cinco anos, contado da data de vencimento da dívida.
O Código Civil, no seu artigo 206, estipula os prazos de prescrição de um, dois, três, quatro e cinco anos para determinados direitos. O artigo 206 do Código Civil estipula o prazo de 01 ano para cinco hipóteses: Art.
O Código Civil é um ordenamento bastante amplo que trata sobre assuntos relacionados com o setor privado, ou seja, rege os direitos e as obrigações de todas as pessoas. Ele apresenta um total de 2.046 artigos que estão divididos em: Parte Geral e Parte Especial.
O Código Civil de 2002 — Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 —, seguindo a tradição brasileira, é dividido em duas partes: (1) Parte Geral; (2) Parte Especial. A Parte Geral se divide em três livros: (I) Das Pessoas — art. 1º a 78; (II) Dos Bens — arts. 79 a 103; (III) Dos Fatos Jurídicos — arts.
Código instituído pela Lei n° 3.071, de 1º de janeiro de 1916, também conhecido como Código Beviláqua. Entrou em vigor em janeiro de 1917 e permaneceu vigente no país até janeiro de 2002. Seus 2.046 artigos aparecem divididos em dois grandes blocos: Parte geral e Parte especial.
3 LIBERDADE CONTRATUAL
A liberdade de contratar diz respeito ao direito do indivíduo de poder celebrar contratos, ou seja, vem da capacidade civil. A liberdade contratual, por sua vez, se revela na possibilidade de se escolher o conteúdo do contrato.
113 do Código Civil: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração". ... A interpretação deve ser direcionada ao rumo do que os contratantes efetivamente encetaram no cumprimento daquilo que foi acordado no negócio jurídico.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quanto a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade .
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Além da cláusula geral de responsabilidade subjetiva disposta no artigo 186, o Código Civil consagrou uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único. ... A nova legislação mantém toda a legislação especial, que já admitia a responsabilidade sem culpa.
Gestão de negócios é uma área da administração de empresas responsável por gerenciar as ações planejadas para a concretização de seus objetivos. Para tanto, concentra esforços não apenas na atuação do administrador, mas depende dos conhecimentos e habilidades de todos aqueles que atuam na organização.
Quando uma pessoa, com conhecimento e sem desaprovação do dono, assume a administração de negócio alheio, há mandato tácito, e não gestão de negócios.
873 que a ratificação pura e simples por parte do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato. Portanto, com a aprovação da lei, presume que tenha havido mandato. Fora daí, desaprovada a gestão por contrária aos interesses do gestor, o Código manda que se apliquem os arts.
Como pronunciar a letra Z em espanhol?
Como saber se seu amigo te odeia?
O que passar no piso para ficar brilhando?
O que fazer quando seu chefe não gosta de você?
Como saber se meu nariz combina com meu rosto?
Como saber se meu gato tem transtorno mental?
Como saber se seu namorado virtual gosta de vc?
Como saber se o seu PS4 queimou?
Como descobrir se você fica bem de franja?
O que significa Glória a Deus na Bíblia?
O que quer dizer Ouch em inglês?
Como limpar o cache pelo prompt?
Quanto custa para fazer uma limpeza de carburador de moto?
O que é uma camada no Photoshop?
Como o cachorro passa leptospirose para humanos?
Quais são as regras para o futebol de cego?