A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre, conforme o artigo 1º do decreto que regulamenta suas atividades.
Da mesma forma que todo o cidadão brasileiro deve ter um documento de identidade, todo transportador de carga remunerado — autônomo ou não — precisa do cadastro ANTT. O registro é, portanto, obrigatório para todos os veículos que executem transporte rodoviário de carga com capacidade útil igual ou superior a 500 kg.
Como tirar a ANTT (RNTRC) O RNTRC é o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de carga. Este registro é emitido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). ... Dessa forma, o transportador de carga própria não é obrigado a se registrar na ANTT e é proibido de realizar transporte remunerado de cargas.
Criada pela Lei nº 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes terrestres, exercidas por terceiros, visando garantir a ...
dados cadastrais desatualizados: R$ 550,00; dados falsos no cadastro ANTT: R$ 3.000,00; transporte remunerado em veículos de categoria particular: R$ 1.500,00.
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Os documentos exigidos para a realização do Cadastro ANTT são:Documento de identidade com foto – RG;Carteira de habilitação do motorista – CNH;Declaração do CPF ativo – essa declaração pode ser emitida diretamente pelo site da Receita Federal;
O cadastro e a atualização cadastral no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) podem ser feitos de duas maneiras: acessando, gratuitamente, o RNTRC Digital ou comparecendo a um ponto credenciado para o atendimento da categoria do transportador (TAC, ETC ou CTC).
Aos Usuários : maior informação sobre a oferta de transporte; maior segurança ao contratar o transportador; redução de perdas e roubos de cargas e redução de custos dos seguros.
ANTT é a sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres. E tem como finalidade ser uma instituição federal encarregada de regularizar e fiscalizar os serviços de transporte de mercadorias e passageiros das rodovias brasileiras.
É por meio desse registro (obrigatório) que a ANTT tem como fiscalizar os dados dos transportadores de cargas. Também é por meio do RNTRC que são feitos os levantamentos e estudos referentes à frota de caminhões, trabalhadores autônomos, empresas e transportes.
Possuir CNPJ ativo. Estar constituída na forma da lei específica tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade econômica. Ter responsáveis legais idôneos e com CPF ativo. Ter responsável técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade ou aprovação em curso específico.
Pode sim, Diones! A legislação que regula o registro do RNTRC é a Resolução 4.799/2015 da ANTT. No texto, a resolução especifica os critérios para que alguém obtenha o registro.
Quais São os Documentos Necessários Para o Cadastro ANTT?documento de identidade oficial com foto (preferencialmente a CNH);número do CPF;comprovante de formação profissional específica ou de experiência na atividade;CRLV de cada veículo no tipo CARGA na categoria “Aluguel” (no máximo 3 por TAC);
Para fazer o cadastro ANTT pessoa jurídica, também é necessário que todos os responsáveis legais sejam inscritos no CPF. Ainda, o representante técnico da empresa precisa ter, no mínimo, três anos de experiência ou ser certificado por um curso da área.
A ANTT fiscaliza o transporte ferroviário de cargas e passageiros do Sistema Nacional de Viação; o transporte rodoviário de cargas e passageiros interestadual e internacional e o arrendamento dos ativos operacionais; o transporte de cargas perigosas e especiais em ferrovias e rodovias e o transporte multimodal (aquele ...
A ANTT possui Postos de Fiscalização e Atendimentos (PFAs) espalhados pelos principais terminais de transporte rodoviário de passageiros do país. Nesses locais, o usuário do transporte interestadual pode esclarecer as suas dúvidas, fazer reclamações ou solicitar a ajuda de um fiscal.
Assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades; Ampliar a competitividade do País no mercado internacional; Reprimir fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica.
O RNTRC (Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas), na prática, diz respeito a um importante procedimento de inscrição perante a ANTT. ... Para muitos, esse registro é mais uma forma de burocratizar os serviços de transportes no Brasil e dificultar o empreendedorismo.
Os valores do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC) acabam de ser reajustados. Para veículo automotor o valor passará para R$ 245,00. Já o de implemento, sobe para R$ 170,00.
Para isso, basta acessar a página do cadastro eletrônico e atualizar os seus dados, dos seus familiares e do seu acompanhante. Clique aqui para acessar a página de cadastro eletrônico. Feito isso, você deve anexar um novo Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE escaneado em seu computador.
O que preciso para incluir um veículo na ANTT? Para fazer a inclusão de seu veículo, é necessário apenas que tenha o documento do veículo e seu CPF ou CNPJ.
Todos os serviços prestados pelo RNTRC Digital são gratuitos.
...
Após realizar o login no RNTRC Digital, o menu lateral fornece todas as opções disponíveis ao transportador.Acesse a opção do menu Transportador > Novo Cadastro.Preencha o formulário com as informações obrigatórias e siga as instruções do sistema.
ANTT RENOVAÇÃO pessoa fisicaRG E CNH.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA /TELEFONES (FIXO E CELULAR) / EMAIL.COMPROVANTE DE PAGAMENTO.DOCUMENTO (CRLV) EM NOME DO RNTRC (QUANDO TRANSFERIDO)
1 - Acesse o site de Consulta Pública de Transportadores da ANTT, pelo endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/ 2 - Selecione o tipo de consulta, preencha o CPF/CNPJ do transportador, marque a opção "Não sou um robô". Clique em Consultar.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:CONTRATO SOCIAL (OBS: EMPRESA INDIVIDUAL, DEVERÁ SER DO TIPO EIRELI) ... CNPJ (COM CNAE DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO), COMO SEGUE: ... RG, CPF, TITULO DE ELEITOR: DOS SÓCIOS.E-MAIL, TELEFONE, Telefone 0800, PARA O SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE)CRLV DOS VEICULOS: CATEGORIA ALUGUEL.
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