A última manutenção feita no radar, geralmente vem informada na notificação de autuação, se essa manutenção não estiver sido feita periodicamente, o órgão autuador (aquele que enviou a notificação, seja de autuação, ou de penalidade) deve anular a infração imposta.
Quem for multado e quiser identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade poderá buscar essa informação na internet. Listas com os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização e são responsáveis por autuação de infrações deverão estar disponÃveis na internet para pesquisa.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a autoridade de trânsito é o dirigente máximo do órgão ou entidade executivo integrante do SNT ou pessoa por ele expressamente credenciada.
O primeiro passo é, portanto, acessar o site do DETRAN do seu estado. Lá, consulte a situação do seu veÃculo e a sua também. Para fazer a consulta tenha em mãos os documentos do seu veÃculo (RENAVAM e a placa) e a sua carteira nacional de habilitação (número e dados do condutor).
Para encontrar o número, é necessário que o condutor autuado verifique o auto de infração ou notificação recebida, visto que a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador são itens obrigatórios.
É necessário acessar a página do Departamento na internet, selecionar a aba DETRAN e clicar em Ouvidoria. Lá, você encontrará as informações necessárias para realizar a denúncia de forma presencial, por telefone, e-mail ou outra forma que preferir.
Fica fácil perceber que a Autoridade de Trânsito é o diretor/presidente do órgão ou entidade (a depender da nomenclatura utilizada), enquanto o Agente é aquele que fará efetivamente a fiscalização de trânsito.
As únicas carreiras que possuem outras funções especÃficas e também podem receber a incumbência de serem agentes da autoridade de trânsito são as autorizadas pela própria LEI: PolÃcia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais (artigo 20 do CTB); PolÃcias Militares dos Estados e do Distrito Federal, ...
A possibilidade de identificar o agente que aplica multas de trânsito traz um pouco mais de segurança ao condutor, que terá mais esclarecimentos sobre a forma como lhe foram anotadas infrações de trânsito. Além disso, também é uma forma de inibir condutas indevidas dos agentes.
Essa medida facilita a identificação do agente responsável por autuar os condutores em situações sem abordagem ou de não identificação no ato da autuação.
Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do Conselho Nacional de Trânsitopassava a exigir que o agente responsável por aplicar uma multa de trânsito fosse identificado. A medida, de acordo com a argumentação apresentada na época, visava maior transparência nos processos.
Além da aplicação de multas indevidas, também é possÃvel denunciar agentes de trânsito que não cumprem a legislação ao estacionar em locais proibidos, como aqueles destinados para carga e descarga ou vagas preferenciais, por exemplo.
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