O Certificado de Autorização de Funcionamento (Certificado de AFE) é um documento emitido pela Anvisa que comprova que a empresa está autorizada a exercer as atividades descritas no certificado. Nele, constam o número da autorização da empresa e seu endereço.
Clique aqui e confira a Lista de Documentos de Instrução (checklist) para concessão de AFE Anvisa às Farmácias e Drogarias Os documentos encaminhados à Anvisa por via postal devem conter o seguinte endereçamento, não sendo aceitos fax ou suas cópias: Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição, quando aplicável.
A regularização de farmácias e drogarias que estão iniciando as atividades é um fator decisivo para que o negócio caminhe em conformidade com a lei e, certamente, obtenha maior sucesso. É por isso que a AFE Anvisa é tão importante.
Emissão de 2° via Para cada emissão do Certificado de AFE, é necessário realizar um peticionamento, não havendo a possibilidade de emissão de 2ª via sem um novo peticionamento. 6. Validade do certificado
Não há necessidade de renovar ou solicitar novo Certificado de AFE a cada ano, uma vez que o mesmo tem validade enquanto a Autorização de Funcionamento for válida. No entanto, caso haja alguma alteração (razão social, endereço etc.), um novo certificado pode ser solicitado.