Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).
Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras. A revogação está dividida em: “AB-ROGAÇÃO” que é a supressão total da norma jurídica anterior.
Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.
REVOGAÇÃO EXPRESSA: quando a lei nova trás expressamente em seu texto a revogação da lei anterior. Ex.: "Esta lei revoga a anterior e todas as disposições em contrário"; REVOGAÇÃO DE FATO: quando uma lei entra em desuso. A revogação pode ainda ser TOTAL ou PARCIAL.
De forma que se a lei formalmente complementar, isto é, denominada pelo Congresso de lei complementar tratar de matéria que a Constituição não exigiu que seja tratada por lei complementar pode ser totalmente revogada por lei ordinária se todos os seus dispositivos tratarem de matéria de lei ordinária.
Desde já agradeço! Só é exigida lei complementar onde a Constituição exige lei complementar.
Concordo com o posicionamento de que LEI ORDINÁRIA não pode alterar LEI COMPLEMENTAR, caso esta tenha exigência expressa na Constituição, mas se a lei complementar tratar de assunto que não exigia a mesma entendo ser possível a alteração.
Como salvar uma planilha em PDF?
Como ser menos tímida com o namorado?
Como pagar com cartão de débito virtual do caixa tem?
Como salvar em JPEG no Adobe Illustrator?
Quanto ganha mais alfabetização?
Como se inscrever para o Provao?
Como se inscrever para os cursos gratuitos do governo?
Como é o funcionamento de um formigueiro?
Como fazer uma massa de cimento simples?
Como funciona o jogo Fortnite?
O que é preciso para solicitar talão de cheque?
Vai ter concurso da PM em 2021?
Como o planejamento urbano influência no nosso Dia-a-dia?
Como funciona disciplinas isoladas?
Qual a importância da elaboração de avaliação nos programas e projetos sociais?
Como é o funcionamento de um sistema de fossa séptica filtro e sumidouro?