De forma geral, punição, castigo, ou sanção penal quando aplicadas usando as leis de um país específico, é a imposição de um resultado indesejável ou desagradável sobre um grupo ou indivíduo, imposto por uma autoridade - em contextos que vão desde a disciplina infantil ao direito penal - como resposta e dissuasão a uma ...
É a sanção imposta pelo Estado ao criminoso, por meio da ação penal, com dupla finalidade: de retribuição ao delito praticado e de prevenção a novos crimes.
Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora.
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.
As penas privativas de liberdade podem ser de reclusão ou detenção. As penas de reclusão são aplicáveis a crimes de maior gravidade (estupro, homicídio doloso, roubo, furto, tráfico de drogas, etc.) e são cumpridas em regime fechado, semifechado e aberto, no entanto já inicia-se o cumprimento da pena em regime fechado.
24 curiosidades que você vai gostar
A pena nada mais consiste que na retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto em nosso ordenamento jurídico. ... A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo.
A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela ...
Neste diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser aplicadas pelo magistrado de modo a punir e evitar a ocorrência de novos crimes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, veja-se: “Art.
As penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. As penas que privam a liberdade tem a seguinte nomenclatura: reclusão, detenção ou prisão simples.
Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).
Entende-se que a pena deve servir como um meio capaz de inibir a sociedade a praticar condutas criminosas. Considera-se esta teoria como prevenção geral, pois está voltada para a sociedade e não apenas para o infrator.
“Finalidades da pena”. “O fim das penas”, diz Beccaria, “não é atormentar e afligir um ser sensível, nem desfazer o delito já cometido”. A finalidade da sanção penal é “apenas o de impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e demover os outros de agir desse modo”.
A pena seria um meio de se prevenir, de modo geral, que novos delitos venham a ser praticados por outros indivíduos, que evitariam a todo custo ter de sofrer tal sanção. E a prevenção especial seria aplicada ao próprio indivíduo que, evitando sofrer novo castigo, não mais cometeria crimes.
A sanção penal é a condenação dada a um indivíduo que infringiu alguma norma estabelecida na legislação da sociedade em que se encontra, ou seja, cometeu um ato ilícito. Para ser determinada a sanção penal, o infrator deve passar por um processo de julgamento.
Significado de Pena
Excesso de amargura, de desgosto, de mágoa; amargura. Etimologia (origem da palavra pena). Do grego poiné. ês.
Desse modo, a teoria absoluta da pena (ou teoria retributiva da pena) visa tão somente à imposição de pena como retribuição ao mal causado, tratando-se de consequência lógico-jurídica pelo descumprimento da lei penal.
O artigo 5º, inciso XLVII, da CF prevê que não haverá penas: "a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
Tipos de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas pecuniárias. Regimes, progressão, regressão, remição e detração. Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal.
Consistem nos seguintes: princípio da intranscendência da pena; princípio da legalidade; princípio da Inderrogabilidade; princípio da proporcionalidade; princípio da Individualização da pena e princípio da humanidade.
Legalidade: a sanção penal dever ser cominada conforme à lei vigente à data do fato. ... Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado. Desse modo, cabe apenas ao transgressor cumpri-la, mesmo nos casos de pena de multa (CF, art. 5º, XLV).
As penas restritivas de direitos são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade. Dispõe o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais.
2.5 Classificação das Penas.
As penas privativas de liberdade para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. Já as penas restritivas de direitos, conforme a nova redação dada ao art.
Quando a sanção é favorável, se chama sanção premial. Ao passo que, quando for desfavorável, é denominada pena.
A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.
Assim é que os fundamentos contidos nas citadas teorias estabelecem uma idéia global da função da pena: realização de Justiça (teoria retributiva, absoluta); proteção da sociedade por meio da ameaça da pena (prevenção geral); proteção da sociedade evitando a reincidência do delinqüente (prevenção especial).
O que significa gostar da cor preta?
Qual a função do comando Match Properties?
Quantas calorias tem uma marmita grande?
O que é preciso para montar uma estamparia?
O que é um impressor de offset?
O que é uma arma de fogo de uso restrito?
Quais os 10 melhores hospitais do mundo?
Quantos múltiplos Comuns de 3 é 5 há de 0 a 30?
Quais os tipos de sistemas de arquivos do Linux?
Quantas medalhas ganhou Serginho?
Qual a maior desigualdade no Brasil?
Para que serve a lógica formal?
O que é uma penalidade de advertência?
Como provar que não tenho imóveis?
Qual a importância da inferência estatística?