Anistia é o ato jurídico em que crimes políticos cometidos dentro de um determinado período de tempo são esquecidos. No Brasil, a Lei de Anistia de 1979, permitiu o retorno de todos os acusados de crimes políticos no período do regime militar.
A Lei da Anistia sancionada pelo presidente Figueiredo propôs o perdão político àqueles perseguidos e/ou exilados no período entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. ... Assim, a lei pode perdoar, ainda que existam crimes fiscais que não entrem nesta situação.
Aprovada em 28 de agosto de 1979, a lei nº 6.683 concedeu a anistia a todos que cometeram crimes políticos ou eleitorais e àqueles que sofreram restrições em seus direitos políticos em virtude dos Atos Institucionais (AI) e Complementares, entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. ...
§ 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
Anistia é uma lei. Questões criminais só podem ser legisladas na esfera federal. Isso significa que só o Congresso Nacional (que é quem faz leis na esfera federaL) pode conceder anistia. Isso está nos artigos 21, XVII e 48, VIII de nossa Constituição.
Um esclarecimento: quem concede indulto é o presidente da República. O Judiciário apenas aplica o decreto presidencial.
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