A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito ...
A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet.
Legislação que regulamenta a Lei Complementar nº 131/2009
O Decreto nº 7.185/2010, define um padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da LRF.
A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e no dia 27 de maio do mesmo ano foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei 101/2000) também tem como objetivo a transparência pública. Nesse caso, o documento está mais voltado para orçamento e finanças públicas, através da gestão fiscal.
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QUESTÃO 5 Qual é a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a transparência? Marque a alternativa correta. R: A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina os gastos do gestor e promove a transparência na gestão pública.
O princípio da transparência como um dos alicerces da lei de responsabilidade fiscal. Pode-se dizer que o controle do cidadão sobre os gastos públicos deriva do próprio Direito Natural. Ressalte-se que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, art.
A ideia de transparência na gestão pública é fruto da disseminação na sociedade da chamada cultura do acesso, que prega a necessidade de agentes públicos se conscientizarem de que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Estado disponibilizá-la.
O Portal da Transparência foi criado em novembro de 2004 para viabilizar o acompanhamento efetivo e facilitado, pelo gestor público e pelo cidadão, da execução financeira de todos os programas e ações do Governo Federal.
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