A gestão da Seguridade Social será quadripartite, ou seja, compartilhada entre quatro categorias sociais de forma democrática e descentralizada: os trabalhadores, os empregadores, os aposentados e o Poder Público.
- Caráter Democrático e Descentralizado da Administração: atualmente, o sistema é gerido com a chamada gestão QUADRIPARTITE, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo. Assim, toda a sociedade é representada e ajuda a formular as políticas públicas sobre a matéria em questão.
Na Constituição Brasileira de 1988 o termo Seguridade Social é utilizado pela 1ª vez, composta pelo tripé: Saúde, como direito de todos, Previdência, de caráter contributivo, e Assistência Social, para os que dela necessitar.
O artigo 195 da Constituição Federal, nesse sentido, determina que o financiamento da Seguridade será feito, de forma direta ou indireta, da seguinte forma: Recursos provenientes dos orçamentos de todas as entidades federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Do caráter contributivo
Por este princípio entende-se que, a Previdência Social, tanto no regime geral (art. 201, caput, da CF/88), quanto no regime próprio (art. 40, caput, da CF/88) terá caráter contributivo, sendo custeada, portanto, através de contribuições sociais.
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Caráter contributivo: servidores ativos, aposentados e pensionistas contribuem por meio de tributos. Caráter solidário: há uma tributação conforme a capacidade economia.
O regime contributivo é uma modalidade de proteção social assente numa solidariedade de base profissional e no princípio da contributividade, que garante acesso a prestações sociais substitutivas do rendimento.
É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 1997.
A denominada regra da contrapartida encontra seu fundamento legal no artigo 195, parágrafo 5.º da Carta Constitucional de 1988, que estabelece: “§ 5.º. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.
Seus principais pilares são a Saúde, a Assistência Social e a Previdência.
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Os três pilares da seguridade socialSaúde. “A saúde é direito de todos e um dever do Estado”. ... Assistência Social. ... Previdência Social.
Seguridade social é um sistema de proteção social muito importante, onde estão diretamente envolvidas três politicas: saúde, assistência social e previdência social.
A CF estabeleceu que o SUS, o Sistema de Previdência Social e o Sistema Único de Assistência Social compõem o tripé da seguridade e proteção social brasileira.
A relação previdenciária possui duas vertentes: a) o custeio, que envolve a obrigação de pagar as contribuições previdenciárias pelos segurados e pelas empresas, empregadores e equiparados, tendo natureza tributária; b) o plano de benefícios e serviços, que representa o pagamento de prestações pela Previdência Social ...
Dos Princípios que regem o Direito Previdenciário 2. Princípio da Universalidade de Cobertura e do Atendimento 3. Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais 4. Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos benefícios e serviços 5.
Em 1923, a Lei Eloy Chaves deu estabilidade aos ferroviários com dez ou mais anos de serviço. Com essa lei, a previdência social brasileira foi implantada.
O princípio constitucional da solidariedade, em termos de Direito Previdenciário, serve como meio de realização da dignidade da pessoa humana, de modo a atender aos fins da justiça social. equitativamente, as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras.
A proposta do Principio da irredutibilidade do valor dos benefícios é de que o beneficio não seja alterado no decorrer do tempo em seu valor real, ou seja, é a garantia de que o beneficio não será reduzido pela inflação, mantendo-se assim inalterado, conservando o poder aquisitivo inicial.
O Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial pretende direcionar o Sistema Previdenciário em sua gestão, para que sempre seja viável a sua manutenção. Diante de tamanha importância, o princípio foi elevado ao nível constitucional.
a) Espécie de Benefício – a classificação em espécies foi criada pelo INSS para explicitar as peculiaridades de cada tipo de benefício pecuniário existente. A cada espécie é atribuído um código numérico de duas posições, como por exemplo, o 42 que se refere à espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
O art. 42 da Lei 8.213 / 91 dispõe que para a concessão da aposentadoria por invalidez deve o beneficiário ter sua incapacidade permanente e total e não ser suscetível de reabilitação.
§ 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
O Regime geral de previdência social (RGPS) é de natureza pública, filiação obrigatória, repartição simples, benefício definido, caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
RGPS é Regime Geral de Previdência Social.
As pensões militares são vitalícias. Em linhas gerais, essas são as regras que vigoram para os regimes previdenciários dos servidores civis e dos militare.
Os Regimes Próprios de Previdência Social têm como características o caráter contributivo, o equilíbrio financeiro-atuarial e o caráter solidário. Estas características foram definidas pelas duas primeiras reformas constitucionais.
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