Considera-se atividade jurídica: Exercício de cargo, emprego ou função pública privativos de bacharel em Direito (efetivo, permanente ou de confiança). Exercício profissional de consultoria, assessoramento ou direção de cargo, emprego ou função pública de nível superior com atividades eminentemente jurídicas.
Assim, para comprovação de prática jurídica, é preciso que o efetivo exercício de “advocacia, cargo, emprego ou função” tenha sido exercido após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Ainda segundo a referida resolução do CNJ, também no art.
“Art. 26,§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas”.
A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de ...
A prática jurídica é o conjunto de atividades jurídicas necessárias para atuar com eficiência na advocacia perante Tribunais, órgãos administrativos, Ministério Público, entre outros.
20 curiosidades que você vai gostar
Considera-se atividade jurídica:Efetivo exercício da advocacia (postulação ao Poder Judiciário, Consultoria, Assessoramento e Direção Jurídicos) com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Exercício de cargo, emprego ou função pública privativos de bacharel em Direito (efetivo, permanente ou de confiança).
É uma espécie de estágio onde os alunos prestam atendimento ao público gratuitamente, em um “escritório de advocacia” estruturado dentro das faculdades de direito.
Na Magistratura e no Ministério Público a comprovação deve ser feita no ato da inscrição do concurso. Porém, em outras carreiras a comprovação pode ser feita na data da posse, como é o caso da Defensoria Pública do Distrito Federal que exige no mínimo três anos de atividade jurídica, contados até a data da posse.
Para computar a atividade solicite a sua corporação uma declaração com todas as atividades jurídicas que realiza e comprove ser bacharel em direito.
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