Delação premiada, na legislação brasileira, é o instituto jurídico pelo qual o investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses crimes.
Em resumo, a delação premiada ocorre quando um investigado fornece informações úteis e determinantes para a solução de um crime ou para o esclarecimento de fatos apurados. Para estimular os depoimentos, o delator ganha um “prêmio”, ou seja, um benefício.
Trata-se de um acordo entre o acusado e o Ministério Público(acusador), onde o delator(acusado) colabora com as investigações, ou seja, abre mão do seu direito ao silêncio, e em troca, recebe uma vantagem, que pode variar de acordo com o grau de sua colaboração, quanto mais informações o delator prestar, mais ...
Justamente por isto, a colaboração premiada surge como instrumento que permite o enfrentamento eficaz destas novas formas de criminalidade, visando permitir uma persecução penal eficiente e, sobretudo, melhorar a qualidade do material probatório produzido2.
Conforme o texto normativo, em uma primeira análise, extrai-se da interpretação literal que podem propor o acordo de colaboração o delegado de polícia e o Ministério Público.
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12.850/03 e a “delação premiada” das demais leis são institutos de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
Pacote Anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas do acordo de colaboração premiada. A Lei 13.964/19 foi concebida com a pretensão de criar mecanismos jurídicos de enfrentamento ao crime, especialmente à criminalidade organizada.
288 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.850/2013, tipifica o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes - pena: reclusão de 1 a 3 anos”.
A delação premiada poderá ser requerida de duas maneiras:A primeira é por sugestão do promotor da justiça que é responsável pela investigação criminal. ... A segunda é por desejo do próprio acusado, cuja colaboração deverá ser voluntária e eficiente, pois desta última depende a aprovação da delação.
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