Qual a diferença entre data fundação/constituição e data de registro? A data de fundação/constituição é a data em que a empresa foi criada (constituída). Já a data de registro é a data em que a empresa foi registrada no órgão competente.
A sua localização fica no canto superior direito do verso do RG, assim como as demais informações básicas sobre o cidadão.
Em termos práticos, é a data do NIRE. Para empresas que não possuem NIRE, colocar a data de abertura da empresa. Campo 10 (DT_ARQ_CONV) – Data de Arquivamento do Ato de Conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária: É a data em que a Junta Comercial arquivou o documento que formaliza a conversão.
1.075, parágrafo 2º do CC).” Ou seja, como o contrato social que você citou foi apresentado (vale data de protocolo) depois dos 30 dias depois da data do documento, o que vale é a data do protocolo. A data da autenticação de firmas não influencia em nada.
Data de expedição é a indicação da data em que determinado documento, carta ou objeto foi encaminhado ou entregue ao seu destinatário.
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Na sua Carteira de Identidade, descubra a data de emissão no verso da cédula. Este dado fica na parte superior, do lado direito do documento, em frente ao número do Registro Geral.
O órgão emissor da sua identidade consiste em qual órgão governamental autorizado foi responsável por expedir o seu documento e de qual estado. Isso acontece porque cada estado tem suas próprias regras e ordem dos números para emitir o documento.
Além disso, o contrato social deve ser levado a registro nos 30 dias subsequentes à constituição da sociedade. Se ele fizer referência a uma sociedade simples, o registro ocorre no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se for vinculado a uma sociedade empresária, o registro deverá ser na Junta Comercial.
Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:Fazer a qualificação dos sócios. ... Especifique as atividades e serviços desenvolvidos. ... Defina o tipo de empresa e o local onde vai operar. ... Especifique a participação de cada sócio e quem são os administradores. ... Defina o pró-labore.
Os requisitos para validade de qualquer ato jurídico, incluindo-se ai os pertinentes ao contrato social, são o (I) agente capaz, (II) o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (III) a forma legal (CC/2002, artigo 104).
Como obter o NIRE? Se você já possui uma empresa, saiba que o NIRE pode ser consultado por meio do CNPJ no site da Junta Comercial do seu estado. Outra opção é ir até a sede do órgão. No caso do MEI (microempreendedor individual) pode ser conferido no Portal do Empreendedor.
Como consultar o NIRE de uma empresa pelo CNPJ? Como o NIRE é um número de registro mantido pela junta comercial de cada estado brasileiro, para consultar o NIRE de um CNPJ é necessário você entrar no site da junta comercial do seu estado e procurar a opção para gerar a Certidão Simplificada.
Pode ser consultada no selo de registro existente no documento de constituição da empresa, exemplos: selo de registro da Junta Comercial no Estatuto Social da empresa, ou selo de registro do cartório no Contrato Social da empresa (lembrando que o órgão do selo e o documento de registro variam de empresa para empresa).
O registro de uma sociedade exige que os sócios elaborem e registrem o Contrato Social junto à Junta Comercial de seu estado. Se a sociedade for simples, esse registro é realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas.
11 dicas fundamentais para fazer um bom contratoGaste tempo com as negociações preliminares. ... Identifique corretamente os elementos objetivos e subjetivos do contrato. ... 3.1. ... Utilize práticas para facilitar o processo. ... Determine os valores e a forma de pagamento. ... Descreva as garantias.
Contrato Social: 6 elementos que são indispensáveis num bom contrato!1 – Qualificação dos Sócios. ... 2 – Atividades e serviços desenvolvidos. ... 3 – Tipo de empresa e localização. ... 4 – Participação societária e administradores. ... 5 – Pro Labore. ... 6 – Regras para deliberações importantes. ... A importância do acordo de sócios.
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.
Registre seu contrato social
Sobre as questões burocráticas, o Contrato Social normalmente é registrado na Junta Comercial da sua cidade (há exceções, como escritórios de advocacia, que são registrados na OAB). Cada junta tem um preço e um tempo diferente para analisar os pedidos de registros de empresas.
Se o contrato social ou estatuto for levado à Junta Comercial para arquivamento após o prazo de 30 dias da assinatura o registro só terá efeito a partir do despacho da junta que conceder o arquivamento.
A data de emissão do RG pode ser solicitada em algumas situações, porém, nem sempre temos ela em mente. Dessa forma, essa informação pode ser consultada rapidamente pela internet, pelo portal Meu INSS, e pelo celular, pelo aplicativo do Meu INSS, além da própria carteira de identidade.
Para conseguir essa informação, você vai precisar acessar o site Meu INSS, da Previdência Social. Lá estão muitos dos seus dados cadastrados e é o jeito mais simples de ter o número do seu RG de forma rápida. Para acessar seu cadastro ou cadastrar-se basta ter os números do CPF.
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
A constituição de uma empresa obriga que seus atos constitutivos sejam registrados no Registro do Comércio ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Quando dois ou mais empresários ou sócios constituem uma empresa, esta denomina-se "sociedade".
Esse é o primeiro documento a ser pedido ao empresário e pode ser considerado a identidade da pessoa jurídica. É o cadastro da companhia no Ministério da Fazenda e Receita Federal, o qual fará com que ela tenha existência em âmbito nacional.
Quando você consultar o cartão do CNPJ, observe que existe um campo chamado Data de Abertura e neste campo preserva a data de registro do Contrato Social.
Então, o MEI que deseja saber o seu NIRE, têm algumas opções, são elas: Acessar o Portal do Empreendedor onde você fez seu registro e constam todas as informações do MEI; Verificar o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual).
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