A competência funcional é a distribuição feita pela lei entre diversos juízes da mesma instância ou de instâncias diversas para, num processo, ou em um segmento ou fase do seu desenvolvimento, praticar determinados atos.
É aquela fixada em razão de certas atribuições específicas conferidas aos órgãos judiciais em determinados processos. Estão em vários diplomas legais.
Diz-se funcional a competência quando a lei a determina automaticamente, decorrente do prévio exercício da jurisdição por determinado órgão[2]. Em outras palavras, basta analisar a função já exercida no processo (o último ato feito) e já é possível identificar o órgão competente.
Relaciona-se com o poder/dever do juiz na direção do processo, ou seja, a função desempenhada na Justiça do Trabalho.
A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.
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O artigo 62 do Código de Processo Civil (CPC) 2015 apresenta a competência absoluta ao determinar ser inderrogável, por convenção das partes, a competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função.
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ...
651 da CLT), foro de eleição, competência absoluta e relativa.
De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha.
As regras de fixação de competência presentes no CPC dizem respeito ao local (foro) em que a ação deve ser proposta, que pode variar em razão da matéria ou das partes processuais.
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Regra:O foro do seu domicílio;O local do ato ou fato;O foro da situação da coisa;O Distrito Federal.
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.
No tocante ao tema classificação da competência, esta pode ser dividida em competência originária e competência derivada. ... A competência derivada ou recursal é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida. A regra é a de que a competência derivada é sempre de um tribunal.
· Competência material - é fixada de acordo com o tipo da causa a ser solucionada; · Competência funcional - se refere à definição de competência entre os juizes que atuarão no mesmo processo em diferentes momentos, ou seja, justiça inferior e justiça superior.
As competências técnicas podem ser entendidas como o conhecimento que o profissional adquire por meio de estudos.
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Alguns exemplos de competências técnicas são:Domínio de um idioma;Habilidade de escrita;Graduações;Conhecimentos em determinados softwares;Experiência na função.
Um engenheiro, por exemplo, não vai saber construir uma casa se não possuir habilidades técnicas específicas para isso. Graduações, especializações, aprender outros idiomas, saber mexer em softwares, entender novos métodos dentro da profissão – tudo isso se encaixa em competências técnicas.
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando se trata de entes de direito público externo.
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz. ... Reconhecida a incompetência absoluta os atos já praticados tornam-se nulos, e o processo é enviado ao juiz deveras competente.
O que é Incompetência Relativa:
É aquela que, se verificada, precisa ser alegada pelo réu na 1ª oportunidade que ele tiver de manifestar no processo. Diz respeito ao valor da causa ou território. Não pode ser alegada de ofício (pelo juiz).
Em tempo, são relativas, segundo o código, as competências que decorrem do valor ou do território (art. 63) e absolutas as que decorrem da matéria, da pessoa e a funcional (art. 62).
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
1. Incompetência absoluta. A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.
Competência territorial é absoluta em ações de direito sobre imóvel. Ação que discute direito sobre imóvel deve correr na comarca onde o imóvel está. ... No entendimento dos ministros, quando existir vara federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, o processo deve ser deslocado para lá.
A competência pode ser classificada de algumas maneiras, dentre elas vale a divisão entre a competência absoluta e competência relativa, que será explanada: Competência absoluta. Competência relativa.
São critérios determinantes da competência pelo novo Código de Processo Civil de 2015: a) matéria, valor da causa, funcional e território.
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