A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. É considerada como dívida ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou.
Para obtenção da certidão positiva com efeito de negativa de débitos inscritos, o interessado deverá:
Em suma, os requisitos que a CDA deve conter são: (i) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço; (ii) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos; (iii) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal; (iv) a data da inscrição, o número do ...
Basicamente, a certidão de dívida ativa é uma prova que o Governo tem de que determinado contribuinte está em débitos com ele. Além disso, pode ser considerado como um título executivo extrajudicial, ou seja, dá a certeza de que o Governo pode exigir o imediato pagamento na Justiça.
O interessado poderá solicitar a expedição de Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa, para participação em licitação pública, para simples conferência ou para outra finalidade, com efeitos de Atestar a Regularidade do requerente perante a Fazenda do Estado de São Paulo ( Portaria CAT 20, de 98 ).
Mas uma dica, tente negociar para pagar o valor à vista, pois pode ser mais vantajoso para o seu bolso. Dívida Ativa prescreve? Apenas quando a dívida ativa é tributária. O direito de a Fazenda Pública cobrar uma dívida tributária é de 5 anos, após este período, a pendência prescreve.
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Emissão da Certidão Da certidão emitida por meio da Internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. ... Digite os caracteres ao lado :
Não-tributária inclui o pagamento ao governo que não envolva impostos, como taxas de ocupação, de serviços prestados em lugares públicos ou indenizações. Como regularizar uma dívida ativa? Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.
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