Vale lembrar que os pagamentos são referentes ao ano de 2020, logo o valor do salário mínimo era de R$ 1.045, por isso os 60 salários mínimos dão um valor de R$ 62,7 mil.
As Requisições de Pequeno Valor (RPV) são aquelas em que o valor da ação é de até 60 salários mínimos — o que, atualmente, equivale a R$ 66 mil.
Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 44.000,00 para R$ 48.480,00 (40 salários mínimos) e de R$ 66.000,00 para R$ 72.720,00 (60 salários mínimos).
Termo de Renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento ao Juizado Especial Federal. Termo que deve ser assinado pelo Autor para renunciar o valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento do processo ao JEF, nos termos do. 3º da Lei nº 10.259/01.
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Em 2022, o valor de 60 salários mínimos representa R$ 72.720,00 (sessenta e seis mil reais). Todo mês são liberadas as RPVs. Com nossos anos de experiência em Direito Previdenciário, sabemos que a RPV demora em média 60 dias para o pagamento após sua emissão.
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O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760.
Considerando o novo salário mínimo em 2022, o teto para pagamento por via de RPV será de R$ 72.720,00 (60 salários mínimos). Mas se o valor do crédito que o segurado tiver direito for maior que esse valor na data da expedição da requisição judicial, o pagamento dar-se-á por meio do precatório.
Você está recebendo o modelo do Termo de Renúncia e Cessão de Direitos. Este documento é utilizado quando algum beneficiário deseja ceder a sua parte da indenização para outra pessoa.
Normalmente o juiz possibilitava ao advogado essas opções pra manter o processo no JEF:Apresentar o termo de renúncia aos valores que excedem sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação.Calcular o Valor da Causa e provar que era inferior ao teto dos juizados.
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